A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de lei que garante o fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, a oferta dos fármacos será condicionada aos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme alteração feita ao texto original.

O substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 973/23, de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM), foi o texto aprovado pela comissão.

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A redação original previa que o SUS fornecesse qualquer medicamento prescrito por médico, seja da rede pública ou privada. O relator, contudo, argumentou que isso seria inviável, já que poderia obrigar o SUS a fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para esse fim (uso "off-label"), o que contraria a legislação e pode gerar riscos aos pacientes.

Segundo Amom Mandel, a proposta original poderia obrigar o SUS a financiar tratamentos "sem avaliação de eficácia, segurança, acurácia, efetividade e custo-efetividade".

"Propomos assegurar aos pacientes com TEA o fornecimento de medicação por meio da elaboração de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para tratamento das comorbidades e dos seus sintomas mais frequentes, conforme as melhores evidências científicas disponíveis", afirmou o relator em seu parecer.

A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Próximos passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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