A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que isenta as usinas nucleares do pagamento da quota da Reserva Global de Reversão (RGR) — encargo cobrado mensalmente de geradores, transmissores e distribuidores de energia elétrica.

Criada em 1957, a RGR foi inicialmente destinada a indenizar concessionárias por investimentos não amortizados ao fim dos contratos, mas ganhou novas funções ao longo do tempo, como financiar projetos e programas de universalização do acesso à energia, a exemplo do Luz para Todos.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), ao Projeto de Lei 3713/23, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O relator justificou a alteração considerando que as usinas nucleares operam sob regime de exploração pela União, e não por concessão.

Segundo Max Lemos, o encargo impacta diretamente o caixa da Eletronuclear, estatal responsável pelas usinas de Angra I e II, além de afirmar que o objetivo principal da RGR não se aplica conceitualmente às usinas nucleares.

Na justificativa do projeto, o autor aponta que, entre 2021 e 2022, a Eletronuclear desembolsou R$ 95 milhões referentes à quota da RGR. “O peso do encargo é incompatível com as condições desejáveis ao florescimento da energia nuclear no Brasil”, destacou Lopes.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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