A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que inclui novas diretrizes na Política Nacional de Mobilidade Urbana, incentivando empresas a adotarem soluções inovadoras e sustentáveis em pontos de ônibus.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 4174/25, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF).

O projeto original previa a criação de um programa para estimular parcerias público-privadas na instalação de iluminação sustentável e carregadores de celulares em pontos de ônibus, oferecendo incentivos como dedução no Imposto de Renda e redução do IPI na aquisição de equipamentos.

No entanto, o relator considerou a proposta inconstitucional. Em seu parecer, Thiago Flores argumentou que o projeto "extrapola os limites da competência legislativa da União e invade matérias de interesse local", que são de responsabilidade dos municípios. Segundo ele, a instalação e manutenção de pontos de ônibus integram o planejamento do transporte local.

Com a alteração, a medida deixa de instituir um programa federal e passa a funcionar como uma orientação geral, para que os municípios, dentro de sua autonomia, busquem soluções sustentáveis para os pontos de ônibus.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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