A defesa do hacker Walter Delgatti Neto protocolou nesta quarta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de redução de pena com base no decreto do indulto natalino assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro do ano passado. O decreto prevê, além do perdão total para alguns casos, a possibilidade de comutação — redução parcial da pena — para condenados que não se enquadram no indulto pleno.

Ao contrário do indulto, que extingue a pena, a comutação apenas diminui o tempo restante de prisão e exige que o apenado cumpra certos requisitos de tempo de pena e bom comportamento. Segundo a defesa, Delgatti atende a todos esses critérios.

Delgatti cumpre pena de oito anos e três meses de prisão pela invasão, em 2023, dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mando da ex-deputada Carla Zambelli, atualmente presa na Itália. Na ocasião, o hacker inseriu um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema da Justiça.

O decreto do indulto natalino estabelece que "concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto (...) se não reincidentes, ou um quarto (...) se reincidentes", desde que o preso tenha cumprido esse período até 25 de dezembro de 2025.

Como é reincidente, Delgatti precisa ter cumprido ao menos um quarto da pena até essa data. O advogado Ariovaldo Moreira sustenta que esse marco foi alcançado em 24 de agosto de 2025, antes do prazo-limite, o que permitiria a redução de 25% da pena remanescente.

A defesa argumenta ainda que os crimes pelos quais Delgatti foi condenado — invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica — não estão entre os delitos que impedem a concessão do benefício, como crimes hediondos, terrorismo, tráfico de drogas ou corrupção. Apesar de o decreto de Lula também excluir condenados por atentados contra o Estado Democrático de Direito, o advogado afirma que a tipificação aplicada a Delgatti no processo não se enquadra nessa categoria.

Além disso, a defesa destaca que Delgatti manteve conduta regular no presídio, sem punições disciplinares ou registros de indisciplina no último ano, requisito essencial para a redução da pena.

Na última sexta-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes já havia autorizado Delgatti a progredir do regime fechado para o semiaberto. Segundo Moraes, o hacker apresenta bom comportamento carcerário, conforme atestados das unidades prisionais e manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que já havia se posicionado pelo benefício em dezembro.