O Projeto de Lei 894/25 propõe que o empregador repasse ao trabalhador o valor bruto do salário, sem descontos de contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, caberá ao próprio trabalhador recolher esses encargos por meio de um documento de arrecadação trabalhista unificado, que será emitido mensalmente pela Receita Federal do Brasil.

A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social.

O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirma que a proposta visa desonerar o empregador de "encargos operacionais excessivos" e estimular a "consciência fiscal" do trabalhador.

"Com a medida, o empregado visualizará de maneira clara todos os encargos que incidem sobre sua remuneração, promovendo maior conscientização e permitindo um planejamento financeiro mais preciso", argumenta o parlamentar.

O boleto unificado deverá ser pago até o dia 20 do mês seguinte ao recebimento do salário.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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