A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 179/25, que concede isenção de tributos para empresas estatais responsáveis pela construção e venda de imóveis destinados a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O texto prevê a desoneração de impostos sobre operações realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Para ter direito ao benefício, é necessário que a participação do ente federado (União, estado ou município) na empresa seja igual ou superior a 90% do capital social.

Entre as medidas, está a exclusão de subvenções públicas da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Além disso, as receitas provenientes da venda desses imóveis ficam isentas do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, e as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são reduzidas a zero nessas operações.

O relator, deputado Eli Borges (PL-TO), recomendou a aprovação integral do projeto, de autoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR). Segundo Borges, a proposta otimiza investimentos públicos e oferece maior segurança jurídica para ampliar a oferta de moradias. "A exclusão das subvenções da base dos tributos federais fortalece a política habitacional ao evitar que valores destinados à construção de casas populares retornem à União na forma de impostos", destacou em seu parecer.

Na justificativa do projeto, Beto Richa ressalta que a medida busca reduzir o déficit habitacional do país, estimado em 6 milhões de domicílios em 2022. O parlamentar enfatiza que o problema atinge principalmente as famílias de baixa renda, público-alvo da proposta.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.

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