O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 226/26, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a efetuarem o pagamento retroativo de benefícios remuneratórios congelados de servidores públicos durante a pandemia de Covid-19.

Entre os direitos contemplados estão anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outros entes federativos.

Os pagamentos referem-se ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública em razão da pandemia e disponha de orçamento suficiente.

A nova norma tem origem no projeto (PLP 143/20) apresentado pela ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.