A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3843/25, que autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar imóveis residenciais a famílias que os ocupam regularmente há mais de 30 anos.

Os imóveis contemplados são casas em vilas construídas pelo DNOCS para abrigar trabalhadores durante a execução de obras de infraestrutura hídrica.

Com o encerramento dos projetos, muitos funcionários e suas famílias permaneceram nas residências, localizadas principalmente em municípios do semiárido nordestino.

Os parlamentares aprovaram o parecer do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), favorável à proposta de autoria do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE). O projeto altera a Lei 10.204/01, que trata da reestruturação do DNOCS, para permitir a transferência de imóveis classificados como "não-operacionais", ou seja, que não são mais utilizados para a atividade principal do órgão.

Segundo o relator, a medida aprovada contribui para a eficiência administrativa, ao desonerar o DNOCS dos custos de manutenção de imóveis ociosos e permitir que o órgão foque em sua missão principal, a gestão hídrica.

Max Lemos destacou ainda que a proposta oferece "dignidade, segurança jurídica e estabilidade a milhares de famílias ocupantes, especialmente no vulnerável semiárido nordestino".

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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