A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios. O objetivo é ampliar o acesso à internet em cidades brasileiras, por meio de uma parceria entre a União e as prefeituras, utilizando pelo menos 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), ao Projeto de Lei 1938/22, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O relator promoveu alterações na redação original e incorporou medidas de outras quatro propostas que tramitavam em conjunto.

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Segundo Amaro Neto, a proposta representa uma "mudança de paradigma", pois concede aos municípios protagonismo na elaboração dos projetos de inclusão digital. Ele destaca que a parceria entre a União, com sua experiência em políticas de universalização, e as prefeituras, que conhecem a realidade local, pode gerar resultados mais eficazes do que modelos centralizados.

Como vai funcionar

O projeto original previa a destinação de 50% dos recursos não reembolsáveis do Fust para a política, mas o relator reduziu esse percentual para 30%, justificando a necessidade de não comprometer outros projetos já financiados pelo fundo.

A aplicação dos recursos será descentralizada: a União definirá diretrizes, lançará editais e selecionará projetos, com prioridade para municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Os municípios interessados deverão apresentar projetos para receber os recursos. Entre as contrapartidas exigidas estão o aporte de recursos próprios (de 10% a 30% do valor recebido, conforme o porte da cidade) e a criação de um Conselho Municipal de Inclusão Digital, com participação da sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica.

Os projetos devem prever a oferta de internet gratuita à população em pontos públicos como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. O texto também autoriza o uso dos recursos do Fust para contratar serviços de telecomunicações que deem suporte às redes de acesso gratuito.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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