O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabiliza três votos favoráveis à manutenção da decisão do ministro Flávio Dino, que impede o governo federal de executar ou receber indicações de emendas parlamentares apresentadas pelos deputados cassados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

O processo está em análise no plenário virtual da Corte, com término previsto para o dia 6 de fevereiro. O voto mais recente foi apresentado pela ministra Cármen Lúcia, na última quinta-feira, 8. Antes dela, o ministro Alexandre de Moraes já havia acompanhado o relator.

O julgamento ocorre para confirmar ou derrubar a decisão individual tomada por Flávio Dino em 4 de dezembro. Ao justificar sua decisão, o ministro argumentou que os parlamentares não tinham legitimidade para indicar emendas enquanto estavam fora do País, nos Estados Unidos, mesmo que ainda exercessem o mandato — situação que, posteriormente, culminou na cassação.

"A ausência eventual pode ter um tratamento específico, mas jamais pode se cogitar que um mandato parlamentar seja perenemente exercido 'à distância'. Essa modalidade simplesmente não existe em termos constitucionais", destacou Dino em seu voto.

Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli.

Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem tiveram seus mandatos cassados pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 18 de dezembro. Atualmente, Eduardo encontra-se autoexilado nos Estados Unidos, enquanto Ramagem, condenado pelo STF, está foragido, também em solo norte-americano.