O projeto de lei complementar que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária, estabelecendo normas para os novos impostos criados pela Emenda Constitucional 132, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (16) e agora segue para sanção presidencial.

A proposição (PLP 108/2024) define a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal.

Os deputados mantiveram a maior parte do substitutivo aprovado pelo Senado em 30 de setembro. Na ocasião, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, acatou diversas emendas para atender demandas de estados e municípios, atualizou o cálculo da alíquota de referência do IBS e ampliou a isenção de impostos sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência.

Comitê Gestor

Um comitê gestor, composto por representantes de todos os entes federados, será responsável pela arrecadação e distribuição do IBS entre estados e municípios. O órgão também administrará o sistema de split payment, mecanismo pelo qual o valor do tributo devido em uma transação de IBS ou da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — outra contribuição criada pela reforma — é automaticamente dividido no momento da compra: uma parte vai diretamente para o vendedor e outra segue imediatamente para o governo.

O texto também uniformiza o limite do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), cuja incidência atualmente varia conforme o estado. A proposta elimina a aplicação automática da alíquota máxima para grandes patrimônios e passa a prever a cobrança por faixas.

Além disso, foram feitas alterações nas alíquotas do IBS e da CBS. Entre as mudanças na Lei Complementar 214, de 2025, que define produtos e serviços tributados, o projeto estabelece condições para alíquota zero sobre determinados medicamentos.

Imposto Seletivo

O teto de 2% do Imposto Seletivo — voltado a produtos prejudiciais à saúde — sobre bebidas açucaradas foi retirado pelos deputados, permitindo tributação mais elevada para essas bebidas. A incidência do imposto gerou debates tanto no Senado quanto na Câmara. O teto de 2% havia sido incluído por emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF).

A limitação foi alvo de críticas de senadores, que destacaram os danos à saúde causados pelo consumo de bebidas açucaradas. No retorno do projeto à Câmara, os deputados votaram destaque para manter o teto, mas a proposta foi rejeitada por 242 votos a 221.

Por fim, a Câmara aprovou destaque para manter a tributação atual das Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), em vez do aumento previsto na primeira lei complementar da reforma tributária.

Com informações da Agência Câmara