A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados debateu a ausência de regulamentação da Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentável e ao Cultivo do Bambu (Lei 12.484/11).

Sancionada há 13 anos, a lei ainda não foi regulamentada por decreto. Segundo participantes do debate, essa falta de regulamentação impede a criação de linhas de crédito específicas e de programas de assistência técnica, dificultando o desenvolvimento da cadeia produtiva.

O deputado Giovani Cherini (PL-RS), autor do requerimento, destacou que a ausência de regras claras trava um setor com potencial para descarbonizar a economia e fortalecer a agricultura familiar.

“Essa lacuna normativa tem dificultado o avanço de uma cadeia com grande potencial econômico, social e ambiental”, afirmou Cherini.

Potencial

O bambu é uma das plantas com maior capacidade de sequestro de carbono e regeneração de solos degradados. No Brasil, o setor envolve milhões de pessoas, da produção de fibras naturais ao uso industrial e energético.

Guilherme Corte, presidente da Associação Brasileira da Indústria dos Produtores de Bambu e de Fibras Naturais (Abafibras), ressaltou que o Brasil já possui o maior plantio contínuo de bambu do mundo para fins energéticos, localizado em Mato Grosso.

Para Corte, a regulamentação é fundamental para dar segurança jurídica aos produtores. “A legislação ambiental brasileira ainda gera dúvidas sobre se o bambu é uma espécie invasora. Isso impede o reconhecimento de créditos de carbono para florestas de bambu no país”, explicou.

Crédito rural

Representantes do governo federal indicaram disposição para avançar na regulamentação. O secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Wanderlei Ziger, informou que já existem linhas de crédito que podem atender o setor, como o Pronaf Floresta, com juros de 3% ao ano.

Ziger destacou a necessidade de esclarecer aos agentes financeiros que o bambu pode ser financiado. “O bambu é alimento, energia, infraestrutura e ferramenta de regeneração de áreas degradadas. Há convergência com as políticas do ministério”, afirmou.

Pesquisa e inovação

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informou investimentos de cerca de R$ 44 milhões, entre 2024 e 2025, em editais voltados para cadeias da sociobiodiversidade, incluindo o bambu.

Pesquisadores da Embrapa defenderam mais investimentos em tecnologia nacional para reduzir a dependência de produtos importados, sobretudo da China. No Acre, a reserva nativa de bambu é estimada em 18 milhões de hectares, com potencial para gerar bilhões de reais em receita se manejada de forma sustentável.

Encaminhamentos do debate

Os participantes apontaram três encaminhamentos principais:

• articulação interministerial entre os ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia;
• ampliação do acesso ao crédito, com diálogo junto ao Banco do Brasil e outros agentes financeiros;
• incentivos fiscais, desde a produção rural até a indústria, para fortalecer o setor nacional.