A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4912/24, que proíbe expressamente a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de bacharéis em direito condenados, com trânsito em julgado, por violência contra a mulher.

De acordo com o texto, ao solicitar a inscrição, a OAB deverá consultar o sistema de justiça criminal para verificar se há condenação do candidato por violência contra a mulher.

A proposta, apresentada pela deputada Silvye Alves (União-GO), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

“A advocacia deve ser exercida por alguém respeitoso e digno de confiança de uma mulher, devendo ser um profissional acima de qualquer suspeita”, defendeu Adriana Accorsi. Segundo a relatora, a OAB precisa garantir a inscrição de profissionais com conduta ética irrepreensível, oferecendo maior segurança e confiabilidade para as mulheres que necessitam do trabalho de um advogado.

Reabilitação
Após o cumprimento integral da pena e a extinção da punibilidade, o bacharel poderá solicitar a inscrição na OAB. Será necessário comprovar que não houve reincidência e que o candidato está reabilitado no exercício da cidadania.

A OAB poderá, a seu critério, realizar diligências ou solicitar informações adicionais para verificar a veracidade das declarações apresentadas.

A inscrição será indeferida, mesmo com a extinção da condenação, caso existam indícios de conduta incompatível com os deveres da advocacia, especialmente no que diz respeito à dignidade, ética e moralidade exigidas pela profissão.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a medida vire lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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