O Projeto de Lei 608/25, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece novas normas para a publicidade institucional de obras, bens e serviços públicos financiados por diferentes esferas federativas, como União, estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com a proposta, todo material publicitário – seja em áudio, vídeo ou impresso – deverá indicar de forma clara a porcentagem de financiamento de cada ente federativo envolvido. Caso a regra não seja cumprida e algum ente se sinta prejudicado, poderá solicitar a retificação da publicidade, sob pena de sanções administrativas ao responsável.

A fiscalização do cumprimento da norma caberá a órgãos de controle, como os tribunais de contas e o Ministério Público.

Evitar uso político
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), autora do projeto, afirma que a iniciativa busca garantir transparência e equidade na comunicação governamental, evitando o uso indevido da publicidade para autopromoção política.

"Observa-se, com frequência, que ações financiadas conjuntamente por diferentes esferas federativas são divulgadas sem o devido reconhecimento da participação proporcional de cada ente, gerando distorções na percepção popular sobre a origem dos recursos empregados", destacou Adriana Accorsi.

Segundo a deputada, essa prática pode gerar injustiça na atribuição de mérito pela realização de obras e serviços públicos, prejudicando a compreensão da população sobre a atuação de cada esfera de governo.

Próximos passos
A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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