O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) alertou para um "risco sistêmico" ao combate ao crime organizado no projeto de lei (PL) da Dosimetria e sugeriu que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeite a proposta.

A avaliação está no voto em separado que Vieira deve apresentar na sessão desta quarta-feira, 17. O PL da Dosimetria é o último item da pauta a ser analisado nesta manhã.

O projeto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e já aprovado na Câmara, prevê a redução das penas de condenados por tentativa de golpe de Estado e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, segundo reportagem do Estadão, o texto possui brechas que podem favorecer outros criminosos.

Para Vieira, o PL vai além de resolver questões referentes às penas consideradas excessivas para envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. Segundo ele, o projeto "instrumentaliza a legislação criminal, padecendo de vícios insanáveis de técnica legislativa e dogmática".

"O que se observa é a tentativa de utilizar remédios sistêmicos – que alteram regras gerais para todos os condenados do país – para sanar falhas pontuais, criando, com isso, efeitos colaterais desastrosos que beneficiarão a criminalidade comum e organizada, muito além do escopo original do debate político", afirma o senador em seu voto.

Vieira destaca que um dos pontos mais críticos do PL está na alteração do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo ele, ao tentar beneficiar um grupo específico, a Câmara propôs uma "inversão metodológica temerária" ao estabelecer uma regra geral branda – a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena – e tentar manter penas mais altas por meio de uma lista de exceções.

"Essa técnica cria um verdadeiro vácuo normativo favorável à criminalidade. No Direito Penal, a clareza é mandatória. Ao estabelecer a leniência como regra geral no caput, qualquer delito grave que, por falha de redação, lapso legislativo, surgimento de nova modalidade criminosa ou interpretação judicial divergente, não se encaixe na literalidade estrita das exceções, cairá automaticamente na vala comum da regra benéfica de 1/6", argumenta.

A menos de 24 horas da votação do PL na CCJ, os principais envolvidos na discussão ainda divergiam sobre o destino do texto que veio da Câmara.

Enquanto o relator Esperidião Amin (PP-SC) defende aprovar o PL com mudanças mínimas e encaminhá-lo ao plenário, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), se posiciona contra o projeto. Já Vieira propõe o arquivamento da proposta e a abertura de um novo debate.

Por ter sido relator do PL Antifacção no Senado, Vieira foi procurado por Amin para colaborar na elaboração de uma versão mais adequada do texto, diante das brechas identificadas na proposta aprovada pela Câmara.