O relator do Projeto de Lei Complementar 128/25, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), criticou a concessão indiscriminada de benefícios fiscais, afirmando que tal prática corrói o sistema tributário e o torna desigual, injusto e ineficiente. "Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social", declarou.

A proposta altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23) ao prever a redução de 10% nos benefícios fiscais federais de diversos setores. Segundo o parecer do relator, para fechar o Orçamento de 2026, haverá aumento dos tributos sobre apostas on-line (bets), distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre instituições financeiras, incluindo fintechs.

Ribeiro defende mecanismos mais eficientes e transparentes para incentivar a iniciativa privada, como financiamento de infraestrutura, concessão de crédito subsidiado ou subsídio direto à produção. "Esses instrumentos permitem a identificação precisa dos beneficiários e dos recursos aplicados, além de estarem diretamente vinculados ao estímulo concreto da atividade produtiva", explicou o deputado.

De acordo com o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) da Receita Federal, o total de benefícios e incentivos tributários federais ultrapassa R$ 612 bilhões, equivalente a 4,43% do Produto Interno Bruto (PIB) e a 21,95% das receitas administradas pela Receita Federal. Segundo Ribeiro, esse valor corresponde a todo o gasto com pessoal da União, incluindo inativos e pensionistas, com sobra de R$ 150 bilhões.

Arcabouço fiscal
O relator reconheceu que a eliminação desses benefícios aumentaria a carga tributária, mas ressaltou o peso desproporcional suportado por grande parte da população, que não usufrui dessas renúncias. "A redução das renúncias fiscais é essencial para o cumprimento das metas previstas no arcabouço fiscal, especialmente no que se refere à geração de superávits primários", afirmou.

Segundo ele, a melhoria do resultado fiscal é indispensável para conter a trajetória da dívida pública brasileira, que já alcança 62% do PIB, conforme dados do Banco Central. "A concessão de desonerações deve ser limitada, para que a trajetória da dívida não seja explosiva, prejudicando a solvência do Estado brasileiro", alertou.

Bets
O texto também inclui regras para responsabilizar quem divulgar casas de apostas que atuem de forma irregular no país. "Nossa intenção é coibir a proliferação de jogos ilegais e desonestos que exploram vulnerabilidades da população, sobretudo de baixa renda", destacou Ribeiro.

A Emenda Constitucional 109 já determina a redução dos incentivos fiscais da União para 2% do PIB até 2028.

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