O relator do Projeto de Lei Complementar 128/25, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), criticou a concessão indiscriminada de benefícios fiscais, afirmando que essa prática corrói o sistema tributário brasileiro, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, declarou o parlamentar.

A proposta em análise altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), visando reduzir em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores. Segundo o parecer do relator, para equilibrar o Orçamento de 2026, serão elevados os tributos sobre apostas on-line (bets), distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre instituições financeiras, incluindo fintechs.

Ribeiro defende que existem mecanismos mais eficientes e transparentes para incentivar a iniciativa privada, como o financiamento de infraestrutura, concessão de crédito subsidiado ou subsídio direto à produção. “Esses instrumentos permitem a identificação precisa dos beneficiários e dos recursos aplicados, além de estarem diretamente vinculados ao estímulo concreto da atividade produtiva”, explicou.

De acordo com o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), elaborado pela Receita Federal, o total de benefícios e incentivos tributários federais ultrapassa R$ 612 bilhões, o que representa 4,43% do Produto Interno Bruto (PIB) e 21,95% das receitas administradas pela Receita Federal. Ribeiro destaca que esse valor equivale a todo o gasto com pessoal da União, incluindo inativos e pensionistas, ainda sobrando R$ 150 bilhões.

Arcabouço fiscal
O relator reconheceu que a eliminação desses benefícios poderia elevar a carga tributária. No entanto, segundo ele, isso evidencia o peso desproporcional suportado por grande parte da população, que não usufrui dessas renúncias. “A redução das renúncias fiscais é essencial para o cumprimento das metas previstas no arcabouço fiscal, especialmente no que se refere à geração de superávits primários”, afirmou.

Para Ribeiro, a melhoria do resultado fiscal é indispensável para conter a trajetória da dívida pública brasileira. A dívida líquida do setor público consolidado já alcança 62% do PIB, segundo dados do Banco Central. “A concessão de desonerações deve ser limitada, para que a trajetória da dívida não seja explosiva, prejudicando a solvência do Estado brasileiro.”

Apostas on-line
O texto do relator também inclui regras para responsabilizar pessoas que divulgarem casas de apostas que operem de forma irregular no país. “Nossa intenção é coibir a proliferação de jogos ilegais e desonestos que exploram vulnerabilidades da população, sobretudo de baixa renda”, afirmou Ribeiro.

A Emenda Constitucional 109 já determina a redução dos incentivos fiscais da União para 2% do PIB até 2028.

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