A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essa nova modalidade de licença. O porte de arma terá validade de dez anos e será restrito aos limites do imóvel rural.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Mudanças e críticas
O texto aprovado é o substitutivo da relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), para o Projeto de Lei 6717/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). O texto original previa porte para pessoas com idade mínima de 25 anos.

Serão exigidos os documentos previstos em lei para registro e aquisição da arma, além de comprovante de idoneidade e de residência ou trabalho em área rural. A declaração de duas testemunhas pode suprir a comprovação de residência.

Na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário ao projeto. “Cabe às forças públicas o enfrentamento ao crime, sobretudo o organizado, e nunca à população, que deve ser amparada, e não armada”, afirmou.

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