O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que quatro propostas serão votadas nesta segunda-feira (15) no Plenário. Entre elas está o projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar 108/25 já foi aprovado pela Câmara em outubro passado e, neste ano, pelo Senado. Agora, os deputados analisarão as alterações feitas pelos senadores.

Segundo Motta, também está prevista a deliberação sobre um recurso ao Plenário contra a apreciação conclusiva da comissão especial que analisou e aprovou o Projeto de Lei 2614/24, referente ao novo Plano Nacional de Educação (PNE). Caso o recurso seja rejeitado, o PNE seguirá diretamente para o Senado.

Hugo Motta também pretende votar as alterações do Senado ao Projeto de Lei Complementar que exclui das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal (PLP 163/25).

Outra proposta prevista para análise é o projeto que cria cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PL 4278/25).