A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, da instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos trechos a serem concedidos.

O projeto determina que as imagens geradas possam ser acessadas em tempo real ou por gravação, incluindo essa exigência na Lei de Concessões de Serviços Públicos.

Foi aprovado o Projeto de Lei 5717/16, de autoria do deputado já falecido Rômulo Gouveia, juntamente com o apensado PL 8988/17, considerando as alterações feitas anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Viação e Transportes. O relator na CCJ foi o deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Cabine de pedágio
O texto aprovado também estabelece regras para as cabines de pedágio. Pela proposta, cada cabine deverá contar com dispositivo interligado a órgãos de segurança pública ou à empresa responsável pela vigilância da via, equipamentos para videomonitoramento e integração com o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).

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