O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (15) para reafirmar a decisão do plenário que declarou inconstitucional a tese do marco temporal, que restringe a demarcação de terras indígenas. O voto foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino.

Além de reiterar a posição do STF, Gilmar Mendes propôs que o governo federal tenha um prazo de dez anos para concluir todos os processos de demarcação de terras indígenas que estão pendentes.

"Passados mais de 35 anos da promulgação da Constituição Federal, parece-me que já transcorreu lapso suficiente para amadurecimento definitivo da questão, de modo que não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao Poder Executivo o devido equacionamento da matéria e finalização dos procedimentos demarcatórios em prazo razoável, porém peremptório", defendeu o ministro.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e segue aberto até a próxima quinta-feira, 28, permitindo que os ministros registrem seus votos na plataforma online. Caso haja pedido de vista ou de destaque, a votação será interrompida e transferida para o plenário presencial.

A tese do marco temporal estabelecia que povos indígenas só poderiam reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Em 2023, o STF derrubou essa interpretação por 9 votos a 2, reconhecendo que o direito das comunidades indígenas a seus territórios tradicionais não depende de uma data fixa.

O tema voltou à pauta do tribunal após o Congresso aprovar um projeto de lei que retomava a restrição do marco temporal. O presidente Lula vetou o texto, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Legislativo.

Paralelamente, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o mesmo objetivo, buscando inserir o critério do marco temporal na Constituição. O texto agora está sob análise da Câmara dos Deputados.

Em seu voto, Gilmar Mendes reforçou que o STF "não pode se esquivar de sua missão constitucional" e destacou que a atuação da Corte não deve ser vista como afronta ao Poder Legislativo.

"A análise do Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle de constitucionalidade, equivale à prevalência da Constituição sobre os poderes constituídos quando estes atuam em descompasso com os limites impostos pela própria Lei Maior e pelo papel contramajoritário das Cortes Constitucionais, no caso o direito natural à própria existência dos indígenas, na medida em que a imposição de determinado limite temporal distante no tempo equivale à vulneração de seu status protetivo constitucional", argumentou o ministro.

O decano ressaltou ainda que a lei é desproporcional e gera insegurança jurídica ao impor um marco temporal de forma retroativa, prejudicando comunidades indígenas sem documentação formal de ocupação.

"Nossa sociedade não pode conviver com chagas abertas séculos atrás que ainda dependem de solução nos dias de hoje, demandando espírito público, republicano e humano de todos os cidadãos brasileiros (indígenas e não indígenas) e principalmente de todos os Poderes para compreender que precisamos escolher outras salvaguardas mínimas para conduzir o debate sobre o conflito no campo", afirmou Gilmar Mendes.