A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1317/25, responsável por transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reúne-se nesta terça-feira (16) para votar o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A reunião está marcada para as 13 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. A comissão é presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

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A MP inclui a ANPD no rol das agências reguladoras previsto na Lei 13.848/19, garantindo autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira à entidade. Segundo o governo federal, a medida consolida a ANPD como reguladora independente da proteção de dados no Brasil.

O texto também prevê a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança, todos resultantes da transformação de cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa. Além disso, estão previstos mais 26 cargos em comissão e funções de confiança.

Entre as atribuições da ANPD está a aplicação do ECA Digital, instituído pela Lei 15.211/25, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

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