A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza juízes a proibir agressores de mulheres de entrarem ou permanecerem em arenas esportivas, suas imediações ou em qualquer local onde ocorra evento esportivo aberto ao público. A restrição poderá ser aplicada por um período de três meses a três anos.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte, que já prevê restrições semelhantes para torcedores envolvidos em crimes.

O texto foi aprovado por recomendação do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), na forma de substitutivo anteriormente acatado pela Comissão do Esporte ao Projeto de Lei 1559/25, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).

Condenações
Inicialmente, o projeto atribuía a fiscalização aos organizadores dos eventos e às forças de segurança, com base em informações do Banco Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica. No entanto, a relatora na Comissão do Esporte, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), avaliou que clubes e operadores de arenas não têm acesso, em tempo real, a dados sobre condenações transitadas em julgado, tornando a medida inviável.

Para o deputado Coronel Assis, o substitutivo aprovado oferece maior segurança jurídica, evita penalidades automáticas e se alinha a mecanismos já existentes para o controle de torcedores. “Dessa forma, a proposição torna-se mais exequível, respeita o devido processo legal e fortalece a política pública de prevenção da violência contra a mulher”, destacou.

Próximos passos
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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