O prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira deve ser prorrogado por mais 15 anos. O Projeto de Lei 4.497/2024, aprovado pelo Congresso Nacional na última terça-feira (9), segue agora para sanção da Presidência da República.

Atualmente, a legislação vigente (Lei 13.178, de 2015) estabelece o prazo até 2030. Com o novo texto, o período será estendido por mais 15 anos a partir da publicação da futura lei. O prazo poderá ser suspenso enquanto o processo de registro tramitar em cartório ou no Congresso, bem como em casos de impedimento jurídico específico ou incapacidade civil do interessado.

A proposta também detalha procedimentos para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares. Caso o Congresso não se manifeste em até dois anos, a ratificação poderá ocorrer de forma tácita.

Tramitação

O projeto é de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) e foi aprovado na Câmara em junho deste ano, seguindo posteriormente ao Senado.

No Senado, a matéria foi analisada em dois colegiados: na Comissão de Relações Exteriores (CRE), sob relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Ambos apresentaram pareceres favoráveis à iniciativa em outubro.

Em novembro, o Plenário do Senado aprovou a proposta. Durante a votação, Tereza Cristina destacou que o projeto representa "um avanço significativo" na regularização de registros imobiliários em áreas de fronteira.

— Esse é um problema que se arrasta há quase um século sem solução. O texto substitui exigências desnecessárias e impraticáveis — afirmou a senadora.

Como houve alterações no Senado, o texto retornou à Câmara, onde foi aprovado com os ajustes realizados pelos senadores na última terça-feira (9).

Com informações da Agência Câmara de Notícias