Juristas analisam que a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou o período de votação em resposta a denúncias sobre a falta de transporte público em diversas cidades brasileiras, leva a eleição presidencial a uma situação inédita, criando novos desafios e a possibilidade de uma nova leva de judicialização do pleito.

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Diante das incertezas envolvendo a execução da decisão, o ministro Zanin se manifestou no início da noite, explicando que a extensão do prazo só é válida para as urnas ainda não fechadas. Para o advogado e professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Damian, os partidos tardaram a agir:

— Se você tem fiscais e delegados das coligações por todo o país com a responsabilidade de verificar qualquer ilegalidade ou intercorrência, isso deveria ter sido alertado antes, para proporcionar tempo suficiente de operacionalização e permitir que todos tomassem ciência da prorrogação do horário — diz Damian, que considera a situação inédita. O professor de Direito Público da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Wallace Corbo, avalia que a decisão de Zanin foi acertada, mas suscita questões sobre a forma como seria realizada sua execução.

— A questão é que cada TRE deve diagnosticar com agilidade quais seções ainda podem receber eleitores e orientar adequadamente como coletar os votos. Uma urna que já foi encerrada não pode ser reaberta, uma urna eletrônica que já foi fechada não pode ser reaberta — diz o professor.

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Assim como Damian, Corbo acredita que as campanhas e a Justiça Eleitoral também demoraram a se mobilizar.

— No caso dos partidos, a demora se explica pela necessidade de coletar relatos esparsos. Já pelo TSE, a demora não encontra justificativa — disse o professor, que acrescenta — Infelizmente, é provável que haja uma judicialização.

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Para o professor de Direito da FGV-Rio, Felipe Fonte, a proximidade da decisão de Zanin com o horário originalmente previsto para o fechamento das urnas potencializa a incerteza:

— Ela se tornou impossível de cumprimento em muitas zonas eleitorais. Não temos precedente no direito constitucional brasileiro para algo assim — diz Fonte, que complementa — É possível que se discuta a adequação da via escolhida para levar a questão ao STF. A reclamação teve como fundamento o suposto descumprimento da ADPF 1013, que discutia o fornecimento de transporte gratuito no dia das eleições, mas não é exatamente a mesma discussão do caso concreto.

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