Mesmo após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, editar uma regra para evitar o direcionamento de pedidos a determinados ministros da Corte, advogados tiveram sucesso em encaminhar suas solicitações a gabinetes específicos. Isso porque o sistema eletrônico do STF ainda não foi adequado à resolução de Fachin. Um desses pedidos chegou inclusive a ser apreciado pelo decano Gilmar Mendes.

Em despacho assinado neste sábado, Gilmar cassou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que havia concedido direito de resposta ao candidato Sérgio Moro (PL), que lidera a disputa ao governo do Paraná, segundo pesquisas.

Esse pedido foi feito em ação que contestava posts em que Deltan Dallagnol era citado como um candidato inelegível. No mesmo processo, Gilmar já deu decisões sobre a presença de Renan Santos no debate presidencial da Globo e em controvérsia sobre a disputa de Alagoas.

A decisão se deu após um pedido ser apresentado ao STF às 19h20 desta sexta-feira, horas após o presidente do STF editar a resolução criando uma etapa de triagem para determinadas manifestações, prevendo que elas só poderão ser vinculadas a uma ação após análise da Secretaria Judiciária e validação da Presidência.

A solicitação em questão, no entanto, foi encaminhada diretamente ao gabinete de Gilmar, pelo sistema, sem a análise prevista por parte da Presidência.

O mesmo ocorreu com uma petição protocolada em ação sob relatoria do ministro Flávio Dino. Sobre este pedido, no entanto, Dino ainda não despachou.

Interlocutores do STF indicam que, apesar de a resolução de Fachin estabelecer que todos os pedidos apresentados a partir desta sexta deverão seguir as novas regras de distribuição, o sistema da Corte ainda está passando por ajustes.

O tribunal está adaptando o mesmo para atender à resolução de Fachin.

As petições que foram apresentadas ao STF neste sábado, no entanto, ainda não foram encaminhadas aos gabinetes.

Quatro solicitações foram protocoladas, duas na ação sob relatoria de Gilmar e duas na ação que está com Dino.

Entenda a resolução

A resolução assinada por Fachin cria uma etapa de triagem para determinadas manifestações e prevê que elas só poderão ser vinculadas a uma ação após análise da Secretaria Judiciária e validação da Presidência.

A medida ocorre depois de decisões contraditórias entre ministros relacionadas a posts nas redes sociais sobre Nossa Senhora Aparecida e em relação à participação de candidatos à Presidência no debate da TV Globo.

A medida vai ao encontro de um pedido feito nesta semana pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nunes Marques.

Em ofício enviado a Fachin após a crise aberta pelo caso Nossa Senhora Aparecida, o presidente do TSE pediu a criação de um filtro na distribuição de petições com pedidos urgentes relacionados às eleições, inclusive aquelas apresentadas em processos já em andamento.

O objetivo, segundo Nunes Marques, era prevenir a sobreposição de competências e evitar que novos pedidos fossem direcionados a determinadas relatorias.

A manifestação do TSE ocorreu depois de Flávio Dino derrubar, no STF, uma decisão de André Mendonça tomada na Corte. Dino analisou um pedido apresentado pelo humorista Antonio Tabet em uma reclamação que já estava sob sua relatoria e que originalmente tratava de outro caso. O episódio provocou questionamentos sobre a possibilidade de uma parte apresentar um novo pedido dentro de um processo existente e, dessa forma, evitar a livre distribuição entre os ministros.

A resolução assinada por Fachin diz ter como objetivo reforçar a observância das regras de distribuição e do "princípio do juiz natural", segundo o qual a definição do magistrado responsável por uma causa deve obedecer a critérios previamente estabelecidos. O texto afirma ainda que a vinculação de uma petição a um processo já existente não afasta a necessidade de cumprimento das normas de distribuição do tribunal.

A nova resolução não cita o caso Nossa Senhora nem o pedido do TSE como motivação para a mudança. No texto, Fachin afirma que a norma pretende "uniformizar o tratamento" das petições e "aperfeiçoar os mecanismos de prevenção de eventuais distorções na distribuição dos processos".

Pelas novas regras, será submetida à triagem a petição apresentada por um terceiro que não seja parte, advogado de uma das partes ou fiscal da ordem jurídica. O mesmo procedimento será aplicado, independentemente de quem faça o pedido, quando a manifestação questionar ato de uma autoridade ou órgão que não faça parte daquele processo; tentar estender os efeitos de uma decisão a pessoas, atos ou fatos que não estejam abrangidos pela ação original; ou formular pedido contra alguém que não seja parte do processo.