A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou nesta quarta-feira pela exclusão de parte das publicações que associam o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) à retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. Os ministros divergiram, porém, sobre o alcance da medida e sobre quais conteúdos devem permanecer fora do ar.

Uma corrente liderada pelo relator, André Mendonça, considerou falsas publicações que atribuem a Flávio ou à sua família participação em uma iniciativa para retirar o título da santa, como ter proposto, apoiado ou articulado uma medida nesse sentido.

O voto de Mendonça também alcança afirmações de que o candidato estaria comprometido ou pretenderia promover a retirada do título de padroeira no futuro. Ele foi acompanhado por Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.

Já Ricardo Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques divergiram parcialmente e defenderam uma delimitação mais restrita dos conteúdos sujeitos à remoção.

O entendimento desses outros ministros é que apenas posts que associavam ao candidato a autoria ou o apoio ao projeto que retirava o título de padroeira deveriam ser removidos — sem a exclusão de manifestações de que Flávio seria a favor da medida no futuro.

O julgamento também envolve uma publicação do humorista Antonio Tabet, que escreveu: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”.

Mendonça havia determinado inicialmente a retirada do post por considerar que ele estava inserido no contexto da disseminação da informação falsa sobre Flávio e o título de Padroeira. Cueva e Floriano, porém, entenderam que a mensagem não atribui ao candidato uma ação concreta para retirar o título e votaram pela manutenção da publicação.

Às 20h30, depois das divergências, Mendonça apresentou um complemento de voto e recuou nesse ponto.

O relator afirmou que o debate entre os ministros evidenciou uma “dúvida interpretativa” sobre o conteúdo da publicação de Tabet e que, diante de dúvida razoável, deve prevalecer a liberdade de expressão. Com isso, passou a defender que o post permaneça no ar. A mudança, ressaltou, vale apenas para essa publicação: “No mais, mantenho o voto anteriormente proferido”.

Mendonça afirmou ainda que continua considerando objetivamente falsas as afirmações, apresentadas como fatos ocorridos ou em curso, de que Flávio teria sido autor, apresentado, proposto, apoiado ou articulado concretamente uma iniciativa para retirar de Nossa Senhora Aparecida a condição de Padroeira do Brasil.

Como houve complementações de votos durante o julgamento, o TSE ainda terá de consolidar o alcance da decisão e definir exatamente quais conteúdos ficam abrangidos pela ordem de remoção.

Voto de Mendonça

Segundo Mendonça, as plataformas devem derrubar os posts que "apresentem como fato a afirmação de que Flávio Bolsonaro ou sua família propôs, articulou, apoiou, está comprometido com ou pretende promover a retirada" de Nossa Senhora Aparecida da condição ou do título de Padroeira do Brasil.

"Os comandos devem ser compreendidos dentro desses exatos limites: não constituem censura prévia; não autorizam proibição temática; não importam suspensão de perfis, contas ou canais; não alcançam críticas ou opiniões que não reproduzam o núcleo factual delimitado; e, em caso de dúvida razoável quanto à equivalência substancial de determinada publicação, a preservação da liberdade de expressão recomenda a manutenção do conteúdo, facultada a submissão da questão ao Juízo para esclarecimento", escreveu Mendonça no voto.

O ministro afirmou ainda que "confundir uma fake news com restrição à fé representa inversão do conteúdo objetivo da decisão". "O que estava submetido à Justiça Eleitoral era a circulação, às vésperas do pleito, de uma afirmação factual concretamente falsa sobre a atuação de um candidato", disse Mendonça.

O magistrado fez ainda um aceno ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ao votar, mencionando o julgamento do marco civil da internet. Foi em uma das ações sobre o tema que Fux restabeleceu a decisão do aliado.

Mendonça também rebateu ponderações do ministro Flávio Dino, que no domingo determinou que os posts voltassem ao ar. Quando cassou a decisão de Mendonça, Dino viu violação às liberdades de expressão e religiosa. O ministro anotou que era 'impossível' enxergar na postagem que iniciou a discussão sobre o tema, de um humorista, “grau de certeza de ilicitude para extrair duríssimas consequências contra a liberdade de expressão e, em última análise, contra a própria liberdade religiosa, já que os adeptos da fé em Nossa Senhora Aparecida ficariam, na prática, receosos ou impedidos de se manifestar”.

Agora, em resposta, Mendonça afirmou que seus despachos não significam restrição ao exercício da liberdade religiosa. O ministro sustentou que "confundir uma fake news com restrição à fé representa inversão do conteúdo objetivo" de sua decisão. Segundo Mendonça, "a fé não estava em julgamento e Nossa Senhora Aparecida não estava em julgamento", mas sim a circulação, às vésperas do pleito, de uma "afirmação factual concretamente falsa sobre a atuação de um candidato".

"É irresponsável imputar às decisões qualquer cerceamento à liberdade religiosa. Nenhum dos pronunciamentos contém comando dessa natureza e, ademais, a trajetória acadêmica e jurisdicional deste julgador aponta precisamente em direção contrária", afirmou Mendonça. "É nesse contexto que causa especial perplexidade a insinuação de que as decisões proferidas nestes autos teriam buscado impedir fiéis católicos de manifestar apoio ou devoção a Nossa Senhora Aparecida. Nada, absolutamente nada, nas decisões autoriza semelhante conclusão", completou o ministro.

Divergência limita alcance

Ricardo Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques divergiram parcialmente de André Mendonça e defenderam a volta do post de Antonio Tabet, por entenderem que a publicação não atribui a Flávio Bolsonaro um ato concreto relacionado à retirada do título de Padroeira do Brasil. Os dois ministros também consideraram amplo demais o alcance dado por Mendonça à retirada de outras publicações e votaram por restringir os conteúdos que podem ser excluídos.

Cueva defendeu que a ordem alcance afirmações sobre condutas concretas atribuídas a Flávio, como ter apresentado, apoiado ou articulado uma iniciativa para retirar o título, deixando de fora prognósticos e inferências sobre o que o candidato poderá fazer no futuro. Floriano adotou uma formulação semelhante, mas não idêntica: para ele, podem ser removidas mensagens que afirmem que Flávio propôs, votou ou colaborou com o projeto ou que tenha adotado “alguma medida, providência ou ato concreto” que indique a intenção de retirar o título de Nossa Senhora Aparecida.

Floriano afirmou que a definição adotada por Mendonça — que inclui dizer que Flávio ou sua família "articulou, apoiou, está comprometido com ou pretende promover" a retirada — ficou ampla demais e poderia atingir manifestações que ultrapassam o conteúdo efetivamente considerado falso. Para o ministro, uma delimitação aberta cria o risco de, ao combater a desinformação, restringir também debates legítimos sobre religião e política.

Dias Toffoli e Nunes Marques seguem Mendonça

Dias Toffoli e Nunes Marques acompanharam integralmente o voto de André Mendonça pela confirmação das decisões. Toffoli afirmou que as narrativas analisadas estão "totalmente desprovidas de suporte fático-probatório" e se inserem no campo das informações sabidamente falsas e descontextualizadas. O ministro também respaldou a possibilidade de retirada de reproduções idênticas ou substancialmente equivalentes sem a necessidade de uma nova ordem judicial para cada publicação.

Nunes Marques, por sua vez, afirmou que a liberdade de expressão ocupa posição preferencial, mas não tem caráter absoluto. Para o ministro, a decisão de Mendonça identificou a premissa considerada falsa, delimitou o conteúdo alcançado pela ordem e preservou críticas e opiniões. Ele também destacou que, no ambiente digital, uma ordem que atingisse apenas a publicação original poderia ser contornada pela dinâmica de replicação dos conteúdos nas redes sociais.

O presidente do TSE sustentou ainda que a decisão não buscou impedir expressões como "família miliciana", críticas à família do candidato ou discussões sobre religião e política. Segundo ele, o alvo foi a premissa factual de que Flávio Bolsonaro ou sua família teriam proposto, apoiado ou pretendido retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil, para a qual, segundo o voto, não havia suporte fático mínimo.

Entenda o caso

O julgamento pelo colegiado da Corte eleitoral pode esvaziar a controvérsia que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos dias e provocou decisões em sentidos opostos dos ministros Flávio Dino e Luiz Fux.

A decisão inicial de Mendonça foi tomada em uma ação apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro. O ministro determinou a retirada de publicações que apresentavam como verdadeira a informação de que Flávio ou integrantes da família Bolsonaro pretendiam retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.

No domingo, Dino derrubou trechos da decisão de Mendonça e determinou o restabelecimento das postagens. Na segunda-feira, porém, Fux suspendeu os efeitos da decisão de Dino e determinou que as plataformas voltassem a cumprir, em 24 horas, as ordens expedidas pelo TSE.

Com isso, a determinação de Mendonça voltou a produzir efeitos enquanto os colegiados não analisam a controvérsia. Fux também pediu que sua decisão fosse submetida ao plenário do Supremo na mesma sessão em que fosse analisada a decisão de Dino.

Para Fux, o pedido apresentado pelo humorista Antonio Tabet e acolhido por Dino deveria ter dado origem a uma nova reclamação no Supremo, submetida à livre distribuição. Tabet havia apresentado um pedido de extensão em um processo já relatado por Dino e que tratava originalmente da retirada de um vídeo sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol.

Além de Mendonça e Nunes Marques, presidente da Corte, o julgamento no TSE terá a participação dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião dos Reis Júnior, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.

Embate no Supremo

Depois de derrubar parte da determinação de Mendonça, Dino decidiu levar sua própria decisão para referendo do plenário presencial do STF. O ministro afirmou que a discussão tem "múltipla relevância" e envolve liberdade religiosa, o controle pelo Supremo de decisões monocráticas tomadas no âmbito da Justiça Eleitoral e o princípio da colegialidade no TSE.

Dino também apontou a necessidade de discutir os poderes atribuídos às plataformas para definir "o que fica e o que sai do ar" durante o processo eleitoral. O ministro afirmou que milhares de postagens foram derrubadas e alertou para o risco de "censura em massa" diante da proximidade de 12 de outubro, data das homenagens a Nossa Senhora Aparecida.

Fux, por sua vez, sustentou que o pedido acolhido por Dino deveria ter sido submetido à livre distribuição no Supremo. O ministro também ressaltou que a decisão de Mendonça já havia sido encaminhada ao plenário do TSE para referendo e afirmou que não estava fazendo, naquele momento, um juízo definitivo sobre a licitude das publicações.

A controvérsia chegou a ser cogitada para análise pelo plenário do STF nesta quarta-feira. A pauta da sessão, que já estava publicada, porém, permaneceu sem a inclusão do caso. A Secretaria de Comunicação do Supremo informou nesta terça-feira que a previsão é de manutenção da pauta como está.

Nos últimos dias, Fachin também foi aconselhado por interlocutores a não levar imediatamente a controvérsia ao plenário presencial. A avaliação era de que o julgamento poderia abrir um novo foco de tensão entre ministros, em um momento de desgaste interno na Corte.