O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira encaminhar ao plenário da Corte um processo sobre o pagamento de precatórios a usinas do setor sucroalcooleiro. A controvérsia envolve um risco estimado de R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos e ganhou novo foco após mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro mostrarem interesse de integrantes da chamada "Turma do KN" em um voto do ministro Kassio Nunes Marques relacionado ao tema.

A decisão de Gilmar tem efeito imediato e será submetida posteriormente a referendo da Segunda Turma do STF. A sessão do plenário virtual que começa nesta sexta-feira, inicialmente marcada para discutir a questão de ordem apresentada pelo ministro, está mantida e deverá agora analisar o referendo da decisão que determinou a transferência do processo para o plenário. A votação vai até 2 de outubro.

Com a decisão desta quinta-feira, portanto, o processo já pode ser incluído na pauta do plenário sem que seja necessário aguardar a manifestação dos demais integrantes da Segunda Turma. Gilmar havia inicialmente submetido ao colegiado a questão de ordem para decidir sobre a transferência do caso.

O plenário vai discutir se um entendimento de repercussão geral deve ser aplicado aos casos em que a União foi condenada definitivamente a indenizar usinas com base em estudo genérico, e não individualizado, para calcular os prejuízos provocados pela política de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

A jurisprudência do Supremo estabelece a necessidade de comprovação do dano por meio de perícia técnica. Gilmar apontou, no entanto, que o próprio tribunal vem adotando entendimentos diferentes nos casos concretos: há decisões que aplicam o Tema 826 mesmo diante de condenações transitadas em julgado e outras que afastam sua incidência em respeito à coisa julgada. "Tudo isso evidencia um cenário que impõe um pronunciamento uniformizador pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal", afirmou Gilmar.

A discussão sobre essas indenizações passou a integrar o pano de fundo do caso Master depois que mensagens apreendidas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro revelaram um contrato do banco com o escritório do qual faz parte Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para atuar em processos relacionados ao pagamento de indenizações do setor sucroalcooleiro.

Newton e Camilla aparecem nas conversas como integrantes da chamada "Turma do KN", expressão associada nas mensagens a Nunes Marques. Os diálogos também mostram Camilla comemorando com Vorcaro um voto do ministro sobre a tese jurídica envolvendo essas indenizações.

Nunes Marques afirma que o julgamento mencionado nas mensagens não envolvia os processos de interesse de Vorcaro e que seu voto tratava de uma tese jurídica de alcance geral. O ministro também já declarou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Banco Master.