O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira que uma 'questão temporal' favorece a decisão da Corte sobre a obrigação do pagamento de emendas parlamentares, a chamada impositividade. No ano que vem, essas verbas chegarão a R$ 44,8 bilhões.

Segundo o ministro, o pós-eleição é o 'momento adequado' para que o Supremo volte a discutir o 'tema tão tormentoso' da destinação das verbas indicadas por integrantes do Congresso Nacional.

O encerramento e início de uma legislatura — o mandato dos deputados e senadores — facilitariam uma 'eventual transição' no regime das emendas. A data do julgamento, no entanto, deve ser marcada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

A ponderação ocorreu durante audiência pública sobre a responsabilidade na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares impositivas. Dino ressaltou que não propõe o debate sobre o tema no plenário do STF durante o período eleitoral, pois seria algo 'desleal ao Congresso'.

— Imaginemos se eu pautasse isso faltando 15 dias para a eleição; seria uma atitude desrespeitosa. Jamais pautaria isso agora — disse, destacando que, em meio a campanhas, os parlamentares não têm condições de se reunirem em uma sessão do Congresso.

O relator classificou o tema como um 'problema muito difícil, enraizado' e indicou que, nesses casos, 'o caminho tem que ser progressivo'.

— Um caminho que seja tudo ou nada costuma dar em nada. Fatos recentes demonstram essa realidade institucional no país. Fui cobrado porque não coloco para julgar? Porque o processo ainda não está pronto para julgar — afirmou.

Ao lado do ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente da Corte, Dino indicou ainda que há a possibilidade de o julgamento se estender até a presidência do colega, que assume o posto no fim de 2027, por se tratar de um tema complexo.

Durante o evento nesta manhã e início de tarde, Dino destacou que a audiência deve ser a 'última' a ser realizada. O ministro avaliou que, em seu entendimento, a instrução da ação sobre as emendas já está se encerrando e apontou que está tentando 'abrir um cardápio de soluções' para quando o plenário deliberar sobre o tema.

— Estamos procurando construir alternativas para expor ao colegiado. Há desde a possibilidade de eventualmente se manter tudo como está até o acolhimento da tese de uma das ações sobre a retirada de todo esse regime novo das emendas impositivas. Entre céu e terra, há muitas alternativas — afirmou.

Em outro momento da audiência, Dino destacou que é necessário se avançar no tema das emendas, especialmente do ponto de vista da eficiência, relacionada à economicidade e qualidade do gasto público.

Nessa linha, o ministro anotou que a edição de 'portarias cardápio' pelo poder público pode enquadrar as emendas em parâmetros compatíveis com as políticas públicas escolhidas pelos poderes do estado. Nesse contexto, o ministro criticou o que chamou de 'solipsismo parlamentar', quando, no campo da política, 'cada um constrói a sua prioridade'.

— O mandato popular dá esse tipo de autorização para que haja alocação impositiva de recursos segundo prioridades pessoais, republicanas ou não? Esse é o parâmetro que eu particularmente creio que devemos dedicar atenção especial — pontuou.