A Câmara derrubou, por 318 votos a 144, nesta quinta-feira, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que altera regras de cálculo de penas e reduz punições para condenados pelos atos de 8 de janeiro, em uma decisão que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A votação contestou ao Planalto uma nova derrota política no dia seguinte após a suspensão da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado ainda precisa votar para definir se os vetos serão de fato derrubado. A previsão é que os senadores votem em breve.

A análise ocorre em sessão conjunta de deputados e senadores presidida por Davi Alcolumbre (União-AP), que retomou a convocação do Congresso após semanas de pressão de parlamentares. O resultado confirmou a avaliação que já predominava nos bastidores: de que a oposição e o Centrão reuniram maioria confortável para reverter o veto presidencial.

A aprovação se deu sob críticas da base do governo. A ex-ministra e deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que a sessão foi motivo de vergonha:

— Não podemos votar um projeto e anistia e redução de penas. O projeto é tão ruim que foi totalmente vetado pelo presidente Lula. Essa sessão é fruto de um acordo mal feito para derrotar o Messias no STF. Quero fazer um pedido a sua excelência: instale a CPI do Master. Queremos fazer o debate aqui no Congresso Nacional.

Apesar do pleito de Gleisi, como noticiou o GLOBO, houve um acordo nos bastidores para que Alcolumbre não pautasse a instalação de uma CPI. A sessão foi feita em pauta única, para tratar da dosimetria e atender os pleitos da oposição.

Além da derrubada do veto integral, os senadores também optaram por desconsiderar um trecho do projeto da Dosimetria que se sobrepunha ao PL Antifacção, aprovado posteriormente no Congresso e que poderiam ser beneficiários condenados por outros crimes, como feminicídio, homicídio e estupro. Segundo Alcolumbre, alguns trechos da lei ficaram, por esse motivo, prejudicados e caberia à Presidência da Casa "compatibilizar a intenção do legislador em ambas as questões".

Ao mesmo tempo, há em tramitação na Câmara um projeto, de autoria do deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), que reforçaria a redução de penas previstas na lei antifacção. A urgência do projeto foi aprovada semana pelos deputados, mas agora avaliamos que o texto já não deve mais ser votado uma vez que a situação foi resolvida na sessão conjunta.

Com a derrubada dos vetos, passam a valer as mudanças aprovadas pelo Congresso, que flexibilizam critérios para a dosimetria de penas. Entre os pontos principais, o texto impede a soma de condenações por crimes da mesma natureza — como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — e amplia a possibilidade de progressão de regime, permitindo que os condenados avancem após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.

A medida tem potencial de impacto direto sobre condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, e é vista por parlamentares como um caminho para reduzir o tempo de prisão desses réus.

A votação expôs, mais uma vez, a fragilidade da articulação política do governo no Legislativo. Integrantes da base aliada já admitiram, nos bastidores, que não houve mobilização relevante para tentar manter o veto. Um interlocutor classificou a condução do tema como “entrega para Deus”, indicando que o Planalto optou por não gastar capital político na disputa.

A baixa articulação ocorreu em meio à concentração de tensões do governo na tentativa de aprovar a indicação de Messias ao STF — estratégia que também fracassou. O advogado-geral da União foi rejeitado pelo Senado após não alcançar os votos necessários, em um resultado considerado histórico.

A sequência de derrotas reforçou, entre parlamentares, a percepção de que o Congresso passou a impor limites ao governo e atuou com maior autonomia frente ao Planalto. A derrubada do veto da dosimetria, nesse contexto, foi interpretada como um recado político direto ao presidente.

Relatores da proposta nas duas Casas, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e o senador Esperidião Amin (PP-SC), já afirmaram antes da votação que havia votos suficientes para a derrubada — cenário que se confirmou em plenário. A proposta havia sido aprovada com margem confortável e, para um desfecho diferente, dependeria de maior compromisso do governo para reversão de votos.

A sessão desta quinta também ocorreu sob pressão política adicional. Parlamentares da oposição orientaram Alcolumbre a ler o requisito de criação de uma CPMI para investigar o caso do Banco Master, mas o presidente do Congresso manteve uma pauta restrita à análise do veto, como já havia sinalizado anteriormente.

Ao vetar integralmente o projeto, Lula argumentou que o texto violava princípios constitucionais, comprometia a individualização das penas e representava interferência do Legislativo sobre atribuições do Judiciário. A avaliação, no entanto, não foi suficiente para manter a sua base no Congresso. Os governantes afirmam, por outro lado, que o gesto político foi feito pelo Planalto, independentemente do resultado final.

Diante da derrota, aliados do governo não descartaram recorrer ao STF para questionar a constitucionalidade da medida.