O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quinta-feira que parte dos dispositivos do projeto da dosimetria de penas não terá efeitos práticos, pois conflita com regras já estabelecidas pela chamada lei antifacção.

“A lei antifacção alterou regras de progressão de pena que também eram objeto do projeto da dosimetria. Se restabelecermos esses dispositivos, vamos reintroduzir normas que já foram revistas pelo próprio Congresso”, explicou Alcolumbre.

Segundo ele, após análise técnica, foram declarados prejudicados os dispositivos do projeto que tratam da progressão de regime para crimes graves, como feminicídio.

“O eventual restabelecimento desses dispositivos seria contrário à vontade do Congresso”, afirmou o presidente do Senado.

Alcolumbre ressaltou ainda que a decisão considera a prevalência da legislação mais recente e a intenção do Legislativo: “Há uma norma posterior que tratou do tema e expressa melhor a vontade do Congresso. Cabe à Presidência compatibilizar as duas matérias”, destacou.

A manifestação ocorreu durante sessão conjunta em que deputados e senadores analisam o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. Caso o veto seja derrubado, passam a valer mudanças no cálculo das penas, o que pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Entre os pontos aprovados pelo Congresso estão a proibição da soma de penas para crimes de mesma natureza e a flexibilização da progressão de regime, permitindo avanço mais rápido para regimes mais brandos. Na prática, essas alterações abrem espaço para revisão de condenações.

A decisão de Alcolumbre, no entanto, limita esse alcance. Ao declarar a prejudicialidade de parte do texto, ele busca evitar que regras mais brandas de progressão sejam aplicadas a crimes mais graves cobertos pela lei antifacção, como homicídio e estupro — preocupação levantada por parlamentares durante a tramitação.

Nos últimos dias, os relatores do projeto da dosimetria no Congresso, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e senador Espiridião Amin (PP-SC), reuniram-se com parlamentares e solicitaram apoio da presidência do Senado para encontrar uma solução.