O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira que "não há prazo determinado" para que a Corte encerre o monitoramento das emendas parlamentares. Dino classificou o caso como de "difícil equacionamento" e o comparou ao inquérito das fake news, que já dura sete anos. Segundo ele, processos dessa natureza não se resolvem com "respostas simples ou instantâneas", exigindo "tempo institucional de amadurecimento", sob risco de soluções ineficazes ou insuficientes.

A declaração foi feita ao marcar uma nova audiência na ação que determinou a rastreabilidade das emendas parlamentares, agora voltada a discutir a eficácia da destinação dos recursos federais e sua "aptidão" para a implementação de políticas públicas. O encontro, agendado para 13 de maio, terá como objetivo debater estudos científicos que possam fundamentar futuras decisões sobre a alocação e execução das emendas.

Ao agendar o procedimento, o ministro traçou um paralelo entre a ação sobre as emendas e uma decisão histórica da Suprema Corte dos Estados Unidos, que declarou inconstitucional a segregação racial nas escolas públicas. Dino lembrou que a supervisão judicial nos EUA sobre o tema se estendeu por mais de uma década.

O ministro classificou o processo sob sua relatoria como "estrutural", ressaltando que demanda "decisões em cascata" para a construção contínua de soluções para problemas complexos.

Segundo Dino, o acompanhamento do STF sobre a transparência das emendas parlamentares só será encerrado quando "for possível assegurar o regular funcionamento do processo orçamentário e da execução das emendas parlamentares, em todos os níveis da Federação, em conformidade com os princípios da transparência e da rastreabilidade".

Foram convidados para o encontro integrantes do movimento Orçamento Bem Gasto e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), além de representantes da Advocacia-Geral da União, do Senado, da Câmara dos Deputados, da Controladoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Também foi convidado o PSOL, partido que ajuizou a ação no STF.

Dino destacou que a "aptidão" das emendas parlamentares para viabilizar políticas públicas é uma exigência constitucional. O ministro citou pesquisas científicas que podem contribuir para o debate, como estudos recentes do Movimento Orçamento Bem Gasto e do Ipea.

Segundo ele, esses levantamentos indicam "baixa relevância" das emendas parlamentares individuais e "insuficiência de transparência" na distribuição das verbas federais.

Nesse contexto, Dino afirmou ser "imprescindível" verificar se a destinação das emendas resulta em "redução de desigualdades, melhoria da infraestrutura e mitigação da vulnerabilidade social".

"Não é admissível, em um cenário de escassez de recursos públicos, que a destinação de emendas parlamentares se dissocie de um adequado planejamento, tampouco que resulte, na ponta, em ineficiências que comprometam a efetividade das políticas públicas", ressaltou o ministro.