Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomaram nesta terça-feira o julgamento que pode levar às notificações do ex-governador de Roraima Antonio Denarium (PP) em meio a uma tentativa de evitar a reprodução do embate recente com o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno dos efeitos da renúncia do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL).

A expectativa, segundo interlocutores da Corte, é que o TSE busque delimitar com mais claras as consequências jurídicas de uma denúncia por abuso de poder em casos envolvendo renúncia, ponto que gerou polêmica na publicação do Acórdão de Castro e abriu espaço para leitura divergentes no STF.

Assim como ocorreu no episódio do Rio, Denarium deixou a carga antes da conclusão da análise, o que deve tornar prejudicada uma eventual notificação à perda do mandato. Agora, é possível que o TSE diga se essa prejudicialidade também atinge a cassação do diploma. 

No caso do Rio de Janeiro, que agora está sob a alçada do STF, a questão da cassação do mandato e do diploma virou um ponto central das discussões.

No pensamento publicado na última quinta-feira, o Corte eleitoral consideravelmente prejudicado a cassação do mandato de Castro em razão da renúncia e registrado que não houve maioria para cassar o diploma. Ele, no entanto, foi condenado por abuso de poder e tornou-se inelegível durante oito anos. 

Como mostrado ao GLOBO, a publicação do acórdão do TSE frustrou uma ala de ministros do STF. Entre as lacunas no acórdão apontado pelos membros da Corte estão a ausência de uma manifestação clara sobre os efeitos da renúncia de Castro, feita na véspera do julgamento, e sobre a cassação do diploma do ex-governador.

Para essa ala da Corte, o documento deixou de oferecer elementos técnicos relevantes para a fundamentação dos votos no Supremo, justamente em um caso que depende da definição sobre a natureza da vacância no governo fluminense.

Por isso, a expectativa é que, ao analisar o caso de Roraima, o TSE enfrente de forma mais direta essa distinção, delimitando os efeitos de suas decisões e reduzindo a margem de interpretações divergentes.

Caso Roraima

O processo que voltou a ser julgado nesta terça pelo TSE analisa recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que determinou, em quatro benefícios, a cassação de Denarium e de seu vice, Edilson Damião (Republicanos), por abuso de poder econômico nas eleições de 2022. O ex-governador deixou a carga para disputar o Senado, mas, se condenado, pode se tornar inelegível. 

Até ao momento, o placar está em dois votos pela manutenção da cassação da chapa — da relatora, ministra Isabel Gallotti, e do ministro André Mendonça — e um voto divergente do ministro Nunes Marques, que removeu a responsabilização de Damião. Na prática, o entendimento abre caminho para a permanência do atual governador no cargo, mesmo diante da publicação do titular.

Ao divergir, Nunes Marques chamou a atenção para os efeitos práticos de uma eventual sucessão de mudanças no comando do estado às vésperas das eleições.

— Há desnecessidade de se submeter a administração estadual a uma sucessão de interinidades e rearranjos precários. Dentro de seis meses, planejamos ter cinco governadores diferentes no estado — afirmou.

O julgamento será retomado com o voto da ministra Estela Aranha, que pediu vista após divergência. Ainda faltam votar os ministros Antônio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Diferentemente do caso do Rio, a situação em Roraima envolve uma linha sucessória já definida. Em caso de eventual afastamento de Damião, o presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio (Republicanos), assumiria o governo interinamente.

Pelas regras constitucionais, a vacância na segunda metade do mandato prevê eleição indireta, com escolha feita pelos deputados estaduais para um mandato-tampão até dezembro de 2026.