O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reagiu após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), dizer "lamentar" a posição do órgão de pedir mais prazo para se manifestar sobre operaçao que prendeu o banqueiro Daniel Vorcaro. Em petição enviada à Corte nesta sexta-feira, Gonet disse que o tempo concedido para avaliar as medidas era insuficiente e citou a tentativa de suicídio de um dos presos como exemplo de "impacto de certas providências" que foram tomadas na investigação.

O pedido da PGR de mais prazo para avaliação foi criticado por Mendonça, que via urgência na deflagração da terceira fase da Operação Compliance Zero. O ministro do STF atendeu a um pedido da Polícia Federal.

Em petição enviada à Corte nesta sexta-feira, Gonet disse que o Ministério Público não pode se manifestar de forma precipitada em casos que envolvem restrições a direitos fundamentais. Segundo ele, "não se abre ao Procurador-Geral da República a opção de ser imponderado nas suas manifestações, máxime nas que possuem o maior potencial de impacto sobre direitos fundamentais, como são as medidas de ordem penal, aí se incluindo a de prisão".

"O prazo assinado pelo relator no caso não é estabelecido em lei especificamente. O prazo surgiu da impressão do relator sobre o tempo que lhe pareceu ideal para a manifestação da Procuradoria-Geral da República", aponta Gonet.

De acordo com a PGR, as solicitações apresentadas pela Polícia Federal envolvem não apenas um investigado, mas também outras nove pessoas e cinco empresas, além de um volume expressivo de documentos. Cada uma das três petições possui mais de 700 páginas, totalizando mais de 2.100 páginas de material, todas relacionadas a um inquérito que reúne "mais de duas dezenas de milhares de páginas".

"O impacto de certas providências cautelares de ordem penal sobre valores fundamentais pode ser exemplificado no evento fúnebre ocorrido durante a operação realizada", afirma Gonet, em referência à tentativa de suicídio de um dos alvos da operação da última quarta-feira, Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o "Sicário", apontado pela Polícia Federal como responsável por monitorar e planejar ataques contra adversários do banqueiro Daniel Vorcaro.

Diante desse cenário, o procurador-geral afirmou ter comunicado ao relator que seria inviável realizar uma análise adequada no prazo estipulado. De acordo com Gonet, "sem esse exame criterioso, não seria possível concordar (ou discordar) com o que era proposto nas PETs", razão pela qual pediu mais tempo para se manifestar.

Na petição, Gonet também rebateu a avaliação de que a manifestação da PGR seria apenas uma formalidade no procedimento. Para o procurador-geral, a participação do Ministério Público é elemento essencial do sistema acusatório previsto na Constituição, que estabelece a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar. Nesse contexto, ele afirma que “a oitiva do titular exclusivo da ação penal não se resume nem pode ser considerada uma formalidade vazia de importância real".

O chefe do Ministério Público também destacou que a gravidade dos fatos investigados não dispensa a análise técnica das medidas solicitadas. Segundo ele, mesmo diante de acusações graves, os elementos apresentados pela polícia precisam ser examinados com cuidado e confrontados com o conjunto do inquérito antes da adoção de medidas cautelares.

A resposta de Gonet ocorre depois que Mendonça criticou, na decisão que determinou a prisão preventiva de quatro investigados na Operação Compliance Zero, a posição PGR, que pediu mais prazo para analisar o caso mesmo após ter tido três dias para se manifestar.

Na decisão, Mendonça afirmou que o Ministério Público teve 72 horas para analisar os autos, mas solicitou a ampliação do prazo alegando que o período seria insuficiente diante da complexidade do caso. Na decisão, o magistrado afirmou que "lamenta-se" a posição da PGR e declarou que os autos indicam indícios robustos da prática de crimes graves e de continuidade das atividades ilícitas investigadas.

Para ele, adiar a análise poderia representar risco à investigação e à segurança de pessoas envolvidas no caso. "Tempus fugit e, no caso específico destes autos, a demora se revela extremamente perigosa para a sociedade", disse ainda o ministro.