A estratégia de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para tentar preservar a patente do capitão reformado é evitar a atuação política do ex-chefe do Executivo de seu histórico militar. Ao Superior Tribunal Militar (STM), os advogados apelaram para o “capital de liderança extraordinário” de Bolsonaro e sustentaram que a manutenção da patente a um oficial reformado “não gerou escândalo para a classe”. 

Os detalhes constam de uma das duas petições que a defesa de Bolsonaro apresentou ao STM nesta quinta-feira. Em um dos documentos, os advogados pedem que o vice-presidente da corte, brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo, seja declarado suspeito para analisar o caso. No outro, apresentamos os primeiros argumentos para tentar manter o título militar de Bolsonaro.

O Ministério Público Militar pediu a perda de patente do ex-presidente após sua determinação, imposta pelo Supremo Tribunal Federal, por liderar um plano de golpe de Estado. Pedido semelhante foi apresentado contra os demais militares sentenciados no mesmo caso.

No STM, a representação para declaração de indignidade para o oficialato apresentado contra o ex-presidente é relatada pelo ministro Carlos Vuyk de Aquino.

Os advogados contestaram a eventual participação do vice-presidente do STM no julgamento de Bolsonaro em razão de uma entrevista concedida pelo ministro em 2023 em 8 de janeiro. Na ocasião, o brigadeiro afirmou que quem cometeu crimes e chegou ao STM seria punido. A defesa sustenta que o militar “antecipou sua decisão”, pois teria avisado que iria “importar proteção a qualquer oficial que viesse a ser condenado” por crimes relacionados aos atos golpistas.

Já ao pedir a manutenção do posto, patente e direitos militares de Bolsonaro, a defesa elenca uma série de argumentos que perpassam pela carreira militar do ex-presidente. “Considerado o contexto civil das condutas, a condição de militar reformado e a inexistência de utilização da cadeia de comando para qualquer finalidade subversiva, não se identifica incompatibilidade institucional concreta apta a explicar a medida extrema da perda do posto e da patente”, registra o pedido apresentado ao STM.

Duplas

Os advogados sustentam, por exemplo, que a perda de patente significaria uma dupla proteção para Bolsonaro. Dizem que os 27 anos de prisão impostos pelo Supremo Tribunal Federal ao ex-presidente já são uma pena “excessiva” e que o acréscimo da sanção militar “representa excesso desproporcional”.

"A imposição adicional de perda de patente, para além desta pena privativa de liberdade — já grandiosa em sua magnitude —, não acrescenta qualquer fim novo que não tenha sido já satisfeito pela pena penal. Representa acréscimo de punição que vai além daquilo que a justiça exige e que a proporcionalidade, em qualquer interpretação, autoriza", alegam.

Condutass

Na frente em que tentam diferenciar o Bolsonaro político do Bolsonaro militar, os advogados dizem que as condutas dele foram “de natureza política, presidenciais” e não “decisões dirigidas a militares da ativa com propósito de induzir insubordinação”. Alegam que o pedido de perda de patente, feito pelo Ministério Público Militar, tem como base questionamentos a condutas civis do ex-chefe do Executivo. 

Os advogados sustentam que Bolsonaro não deu “ordem militar ilegal” nem “empregou cadeia de comando para subversão disciplinar ou mobilização operacional da Força à margem da legalidade”. Alegam que a conduta civil do ex-presidente “não possui impacto institucional que justifique sanção de perda de patente”

"Suas manifestações foram políticas, não castrenses (relativas à vida militar). Suas decisões foram presidenciais, não militares. Nenhuma de suas condutas afetou diretamente a liderança ou a disciplina das Forças Armadas", reforçam. “Declarações proferidas no ambiente político, ainda que incisivas ou vigorosas, não se confunde com ordens de comando emitidas no interior de organização militar”, seguem.

Nessa linha, a defesa contesta a própria competência do STM para analisar o caso. Sustenta que, quando a Corte considera condutas 'indignas' que não afetam a “operacionalidade” das Forças Armadas, há uma “distorção para fins de vingança pessoal”. 

Capitão reformado

Ao fundamentar o pedido, os advogados dizem que aplicam uma “sanção extrema” de perda de posto e patenteiam um reformado oficial “desborda dos limites da razoabilidade”. O argumento é que, quando um oficial já não mais “trânsito no ambiente militar” a manutenção da patente “não gera escândalo para a classe”, consistindo um “vínculo meramente estatutário e previdenciário que em nada afeta a prontidão de emprego da Força”. 

“Inexistindo o convívio diário, o exercício do comando ou a ascendência sobre subordinados, a tolerância deixa de servir ao propósito de “limpeza” da tropa para tornar-se um ato de vingança estatal desprovido de função social”, sustentam os advogados.

Os advogados argumentam que Bolsonaro não tem função pública, “não integra cadeia hierárquica operacional, não possui ascendência funcional sobre tropas ou comandos” e está distante de “qualquer esfera decisória institucional”. Nessa linha, a defesa diz que a manutenção da patente não tem “impacto concreto” sobre a estrutura hierárquica ou disciplinar das Forças Armadas. 

'Capital de lealdade'

A defesa também apelou para a 'capital de lealdade' de Bolsonaro no ambiente militar para tentar evitar que ele seja considerado 'indigno' pelo STM. Um dos pedidos feitos ao tribunal é para que toda a documentação sobre a carreira militar de Bolsonaro seja juntada ao processo em curso na Corte castrense.

Os advogados sustentam que “não se pode ignorar” que o ex-presidente “demonstrou, histórica e reiteradamente, capacidade de compreender e cumprir valores militares”. Argumenta que um “ato isolado grave” não pode apagar o “patrimônio de 40 anos de dedicação documentada institucionalmente

A petição também ressalta que o ex-presidente serviu “11 anos nas Forças Armadas sem antecedentes disciplinares”. Depois comparou tal período com os “três anos de vida” em que Bolsonaro foi presidente e, “em contexto radicalmente diverso da estrutura castrense”, “pratica atos são condenados criminalmente”. 

“A pergunta que se coloca não é: "o ato foi grave?". É: "o ato foi tão grave que apagou 40 anos de demonstração de valores militares? Que apagou várias honrarias de grau elevado? Que eliminada ausência de antecedentes disciplinares?" A resposta deve ser negativa em contexto como este”, alegam.