O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou nesta quinta-feira (7) sua decisão sobre as quebras de sigilo aprovadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS no Congresso, suspendendo o envio de dados do empresário Luís Fábio Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao colegiado.

Na quarta-feira, Dino já havia determinado a suspensão da quebra de sigilo bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, após pedido da defesa dela. Agora, o ministro entendeu que a decisão da CPI não pode ser considerada nula para uns e válida para outros. Por isso, determinou que a comissão, caso queira, realize uma nova deliberação separada sobre as quebras de sigilo de todos os investigados abrangidos pela decisão de fevereiro.

“Sem a ratificação derivada do cumprimento do devido processo legal, as autoridades administrativas não poderão cumprir a deliberação da CPMI adotada ‘em globo’ no dia 26 de fevereiro de 2026”, afirmou Dino na decisão.

O ministro ressaltou ainda que suas decisões não afetam quebras de sigilo realizadas na investigação da Polícia Federal, que seguem sob supervisão do STF, relatadas pelo ministro André Mendonça. Ou seja, a suspensão se limita à decisão da CPI, sem interferir no inquérito da PF.

O impasse começou no final de fevereiro, após a CPMI do INSS aprovar em bloco a quebra de sigilo de Lulinha e outros suspeitos de envolvimento em fraudes no INSS. A votação gerou tumulto e acusações da base governista sobre suposta contagem errada dos votos.

O caso foi levado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que manteve a decisão da comissão. “Adianto desde logo que este não é um caso de flagrante desrespeito ao regimento interno ou à Constituição Federal. Não há aqui situação que justifique a excepcional atuação desta presidência para anular a deliberação da CPMI”, declarou Alcolumbre na terça-feira.

Documentos enviados à comissão indicam que Lulinha movimentou R$ 19,5 milhões em quatro anos, entre janeiro de 2022 e janeiro deste ano, em uma conta no Banco do Brasil. O valor corresponde a R$ 9,774 milhões em créditos e R$ 9,758 milhões em débitos. A defesa do empresário nega qualquer irregularidade.

Antes da decisão da CPMI, o ministro André Mendonça, do STF, já havia autorizado a Polícia Federal a examinar os dados financeiros de Lulinha. Ele é investigado por suposta relação comercial com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, preso sob suspeita de desvio de recursos de aposentados e pensionistas.