Após intenso debate sobre o texto, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública com o apoio de governo, oposição e partidos de centro. Os parlamentares endossaram, entre outras medidas, a alteração da Carta para prever a possibilidade de que autores de crimes graves, como integrantes de facção, sejam impedidos de progredir de regime. O placar final ficou em 461 votos favoráveis e 14 contrários.

Os deputados também aumentaram a segurança jurídica para que a Polícia Federal (PF) possa combater organizações criminosas e milícias que atuam no território nacional, além garantir maior cooperação entre estados e União para atuar contra grupos criminosos. 

O texto foi aprovado por amplo apoio partidário e somente a federação PSOL-Rede orientou contra.

– Desde que o governo encaminhou a PEC, nós demos total atenção a essa demanda, que é uma pauta hoje da sociedade brasileira. Encaminhamos imediatamente para a Comissão de Constituição e Justiça, depois criamos a comissão especial para debater o mérito da matéria (...) E essa comissão se dedicou, ao longo dos últimos meses, em ouvir especialistas, autoridades do governo federal, governadores, personagens que pudessem colaborar e contribuir com o debate para que o poder legislativo, usando as suas atribuições e prerrogativas, pudesse melhorar a proposta enviada pelo poder executivo – disse Motta horas antes de começar a sessão do plenário.

De iniciativa do governo, o texto foi modificado durante a tramitação na Câmara, mas não contemplou a previsão da realização de um referendo para reduzir a maioridade penal. Esse ponto, criticado por partidos de esquerda e até de centro, chegou a criar uma indisposição nos últimos dias e colocar em risco o acordo para deliberação.

O relator, Mendonça Filho (União-PE), decidiu então excluir esse trecho. Nas últimas rodadas de conversa, ele cedeu após apelos de governistas e do próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

— A Casa fez prevalecer a autonomia federativa, a autonomia dos Estados, que é um grande anseio dos governadores. E aqui eu não estou alimentando conflito entre União e Estados. Eu estou apenas dizendo que ao invés de nós termos uma coordenação centralizada em Brasília e impondo soluções para baixo, para Estados e municípios, nós queremos integração e cooperação — disse mais cedo, ao anunciar o acordo para votar a PEC.

Agora, os deputados ainda precisam votar a PEC em segundo turno antes de o texto seguir para o Senado. Só depois de tramitar e ser aprovada Casa vizinha a proposta pode ser promulgada.  

A votação ocorreu depois de um acordo político prever a análise diretamente em plenário, sem apreciação em comissão especial.

Veja os principais pontos

Regime jurídico especial para organizações criminosas: a PEC prevê que a legislação poderá estabelecer sanções mais duras para integrantes dessas estruturas, incluindo restrições maiores a benefícios penais, limites à progressão de regime e possibilidade de confisco ampliado de bens ligados à atividade criminosa.

Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp): A PEC incorpora à Constituição o Susp, que hoje existe por lei ordinária. A ideia é estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios.

Ampliação da atuação da Polícia Federal: o texto reforça a competência da PF para investigar crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional. A mudança tem como foco especialmente as organizações criminosas e milícias.

Polícias municipais comunitárias: outro ponto do relatório é a autorização para que municípios criem polícias municipais comunitárias, voltadas para o policiamento ostensivo e ações de proximidade com a população.

Financiamento da segurança pública: a PEC prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública  e do Fundo Penitenciário Nacional, com regras de distribuição de recursos entre União e estados. Parte da arrecadação das apostas esportivas vai reforçar esses fundos.

Divisão entre união e estados: A União terá que repassar 50% dos fundos de segurança para os estados.

Mudança em maioridade penal de fora: após acordo costurado por Motta, o relatório não incluiu a previsão de consulta popular sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

De autoria governo, a proposta enfrentava resistências de parte dos governadores e da oposição, que temiam que o Executivo assumisse atribuições que antes eram estaduais. 

Mendonça fez modificações em seu relatório para diminuir o papel do Poder Executivo na área. 

O parecer dá poder, por exemplo, ao Congresso Nacional para derrubar normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Poder Executivo, que, segundo o texto, "exorbitem do poder regulamentar".

Mesmo assim, para não ser contra uma proposta de segurança em ano eleitoral, a base do governo fechou acordo para o texto. 

Por ser uma PEC, o texto precisa de três quintos dos votos dos deputados para passar, ou seja, 308 votos.  Na tarde de quarta-feira, Motta atuou pessoalmente para que o referendo da maioridade fosse excluído, sob o argumento de evitar que o tema contaminasse o debate e dificultasse a aprovação da matéria.

Segundo ele, a discussão sobre maioridade penal é relevante, mas deverá ocorrer em outro projeto já em tramitação na Casa, com a posterior criação de uma comissão especial dedicada exclusivamente ao assunto.

A aprovação consolida o acordo costurado nos bastidores e marca uma vitória da articulação conduzida pela presidência da Casa para destravar a proposta, considerada prioritária na agenda da segurança pública para o governo federal, autor da proposta.

Nos bastidores, parlamentares governistas comemoraram as mudanças no texto, uma vez que a bancada fez fortes apelos ao relator para que o trecho sobre maioridade fosse retirado.

Embora nem todas as demandas tenham sido atendidas, Mendonça também prevê no texto que o financiamento à segurança pública receba dinheiro vindo da taxação das bets.

Nas regras do financiamento, foi estabelecido um critério de divisão em que a União receberá 50% do montante destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Penitenciário Nacional.

As verbas para a segurança também serão reforçadas com o aumento da destinação do dinheiro que hoje é destinado para área dentro do arrecadado pelas apostas. O percentual destinado para segurança passa de 13,6%, que hoje é definido na atual regulamentação das bets, para 30%.

O governo queria um acordo para criar um novo imposto sobre as bets e destinar essa quantia para a segurança, mas a solução aceita pelos líderes partidários foi aumentar a destinação de um imposto que já existe.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), comemorou o acordo que resultou na aprovação da PEC.

– O governo teve a coragem de encaminhar a esta Casa uma proposta de emenda à Constituição. No momento, todo mundo discutia se era adequado o governo federal avocar para si, politicamente, uma demanda da sociedade sempre recorrente. Passado quase um ano, nós pudemos dizer, em primeiro lugar, que a proposta do nosso Governo é uma proposta que hoje se consagra vitoriosa.

Do outro lado, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) se queixou do fato de o governo ter comemorado a aprovação da proposta.

– O relator inverteu a lógica da PEC, o governo queria centralizar recursos e condicionar repasses de recursos ao cumprimento daquilo que o governo federal estabelecesse. O texto do deputado Mendonça Filho estabelece que o governo é obrigado a repassar o dinheiro para os estados, sem poder segurar. O texto prevê vedação de progressão de regime. Não tinha nada disso no texto do governo – disse.

– Agora eles (governo) querem comemorar com base em um texto que eles não contribuíram para uma linha. A única contribuição para PEC da Segurança foi retirar a redução da maioridade penal – completou.

Apesar das polêmicas que marcaram as últimas semanas, o clima no plenário foi tranquilo durante a votação da PEC da Segurança. A apreciação do texto só ocorreu após a consolidação de um acordo entre as bancadas, o que esvaziou o risco de embates mais duros em plenário e garantiu um placar confortável para a aprovação.

Nos bastidores, um deputado da oposição afirmou à reportagem que votou favoravelmente “com dor no coração”, em referência à ausência de pontos considerados prioritários pelo seu campo político, como a previsão de piso salarial para categorias da segurança pública. Ainda assim, segundo ele, prevaleceu o entendimento de que era importante avançar com a proposta possível diante do consenso construído.

Entre governistas, o desfecho foi comemorado. A retirada da previsão de referendo para redução da maioridade penal foi vista como uma vitória política e como decisiva para evitar a contaminação do debate. Integrantes da base avaliam que, ao final, o texto aprovado ficou mais alinhado à posição defendida pelo governo, o que tornou o resultado positivo para o Planalto.

Líder do PSOL, que junto com a Rede orientou contra a PEC, o deputado Tarcísio Motta (RJ) foi um dos poucos que criticou o texto.

– Se o texto que tivesse sendo votado fosse o encaminhado pelo governo, nós do PSOL estaríamos encaminhando favoravelmente. Nós participamos ativamente para melhorar o texto do relator. Quando CNJ e CNMP quiserem mexer em alguma coisa, dentro da lei, nós estamos dando o poder político deste parlamento para fazer o controle político de um órgão que não devia estar submetido a esse controle. Esse projeto é punitivista e encarceredor e contrário àquilo que a gente acredita por principio.