A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, um projeto de lei que estabelece um protocolo de atuação para autoridades responsáveis pela condução de casos de estupro. A medida fixa prazos para a realização de procedimentos relacionados tanto às investigações quanto ao atendimento das vítimas.

Entre as principais ações previstas no projeto estão a definição de diretrizes para o exame de corpo de delito, a aplicação de coquetéis profiláticos e a realização de audiências de custódia.

O texto determina ainda que, em casos atendidos na rede pública de saúde em que haja indícios ou confirmação de violência sexual, a polícia deve ser comunicada em até 24 horas. Além disso, laudos periciais precisam ser concluídos e enviados à autoridade policial em até 10 dias corridos.

De acordo com o projeto, autoridades que não seguirem o protocolo poderão responder por crime de violência institucional, com pena prevista de três meses a um ano de detenção, além de multa.

A votação ocorreu logo após a aprovação da PEC da Segurança Pública, em um esforço da Câmara para analisar medidas voltadas às mulheres durante o mês de março, que celebra o Dia Internacional da Mulher.

A proposta foi apresentada em 2024 pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e relatada por Soraya Santos (PL-RJ). O regime de urgência para a matéria foi aprovado no final de fevereiro, permitindo a análise direta pelo plenário.

Ao defender o texto antes da votação, Soraya Santos destacou que muitas mulheres deixam de denunciar abusos por falta de confiança nas instituições.

“A gente tem que trabalhar de forma intersetorial, entender os fluxos para saber o que está acontecendo. Nós, deputados, temos orgulho do que produzimos, mas é nosso dever parlamentar compreender por que a lei não está sendo aplicada. Este manual reúne em um único texto essas normas”, afirmou a relatora.

O objetivo do projeto é agilizar a coleta de provas para investigação. Segundo o parecer da relatora, o atendimento rápido à vítima “reduz a revitimização, evitando que o sofrimento seja prolongado pela burocracia estatal”.

A deputada também ressaltou que o projeto prevê avaliação psíquica da vítima, o que pode evitar interpretações tendenciosas sobre consentimento e fundamentar juridicamente casos em que não há lesões aparentes, como em situações de mulheres dopadas.

“Muitas vezes, essa mulher nem vai para o hospital ou para a delegacia. A dor é tamanha que ela quer ir para casa se livrar daquela sensação. Mas, ao fazer isso, compromete a prova. Por isso, acrescentamos a violência psicológica”, explicou Santos.