A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ampliação dos efeitos da decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu quebras de sigilo aprovadas pela CPI do INSS.

O pedido, protocolado nesta quarta-feira (6), busca estender ao caso de Fábio Luís, conhecido como Lulinha, a liminar concedida por Dino em mandado de segurança que questiona a forma como a comissão aprovou medidas investigativas em sessão realizada em 26 de fevereiro. A liminar beneficiou inicialmente a empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha.

Na decisão, o ministro Flávio Dino suspendeu quebras de sigilo bancário e fiscal ao considerar que 87 requerimentos foram votados de forma conjunta, sem análise individualizada e sem fundamentação específica, o que, segundo ele, afronta garantias constitucionais.

A defesa de Fábio Luís argumenta que o caso é idêntico, já que o filho do presidente também teve o sigilo quebrado no mesmo pacote de requerimentos aprovado pela comissão.

"Os fundamentos da concessão são todos aplicáveis a Fábio Luís, que também teve seu sigilo quebrado pela votação ‘em globo’, sem fundamentação concreta, específica e individualizada", afirmou a defesa em nota.

No pedido, os advogados destacam que medidas invasivas, como a quebra de sigilo, exigem motivação individualizada, requisito que, segundo eles, não foi observado na sessão da CPI. A defesa ressalta ainda que Fábio Luís continuará colaborando com as investigações conduzidas no âmbito judicial.

"Fábio seguirá colaborando proativamente com a investigação conduzida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive fornecendo de forma voluntária os documentos bancários e fiscais nos autos do procedimento adequado", afirmam os advogados.

A nota também enfatiza que a colaboração com a investigação judicial não implica concordância com medidas consideradas ilegais adotadas pela comissão parlamentar.

"Colaborar com a investigação tutelada pelo judiciário não significa aceitar qualquer medida ilegal tomada em ambiente intrinsecamente político", reforçou a defesa.

Na sessão de 26 de fevereiro, a CPI aprovou, em bloco, a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva e de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master. Também foram aprovados pedidos de prisão, novas convocações e solicitações de informações a órgãos públicos e empresas investigadas, todos votados de uma só vez.