A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A expectativa é que o texto seja analisado tanto pela comissão especial quanto pelo plenário na próxima quarta-feira.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar a versão final do parecer também na quarta, após concluir reuniões com líderes partidários da base do governo e da oposição até terça-feira.

Segundo Mendonça Filho, as bancadas de centro e de direita já sinalizaram apoio à redação do texto, enquanto partidos de esquerda mantêm resistência, principalmente à inclusão da redução da maioridade penal para 16 anos em determinados crimes — considerada o principal ponto de divergência.

O ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima, afirmou não ver objeções à realização de um referendo ou plebiscito para que a população decida sobre a redução da maioridade penal. A declaração, no entanto, causou desconforto em setores do PT.

O relator também informou que pretende incluir dispositivos que ampliam o endurecimento das penas para crimes cometidos contra crianças, adolescentes e mulheres, proposta que deve integrar a versão final do relatório apresentada nesta semana.

O governo federal busca negociar ajustes em trechos do relatório relacionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ao papel da União na coordenação do sistema de segurança e às regras para as guardas municipais.

Sessão nesta segunda-feira

Nesta segunda-feira, a Câmara deve votar outros projetos. Entre eles, está o que criminaliza a chamada violência vicária no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando filhos ou dependentes são alvo de agressão para atingir a mulher.

Também está prevista a votação de um projeto que regulamenta o protocolo a ser seguido por autoridades em casos de estupro, estabelecendo prazos para exames de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos e procedimentos em audiências de custódia.