Após ajudar a viabilizar a aprovação do PL Antifacção na Câmara, o governo federal abriu uma nova frente de negociação no Congresso para tentar alterar trechos da PEC da Segurança Pública, cuja votação em plenário está prevista para a próxima semana. A expectativa é de que o texto seja analisado na comissão especial na terça-feira e siga ao plenário no dia seguinte.

A movimentação ocorre após a Câmara aprovar, na noite de terça-feira, o projeto que endurece o combate ao crime organizado, com ampliação de penas, facilitação de prisões preventivas e mecanismos de bloqueio patrimonial de facções.

Agora, integrantes do Palácio do Planalto tentam reabrir a discussão sobre pontos estruturais do relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), avaliados pelo governo como desidratações da proposta originalmente enviada pelo Executivo. A ofensiva se concentra principalmente no desenho institucional da política nacional de segurança pública.

Entre os trechos que o governo pretende alterar está o modelo de funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública. No parecer do relator, o fundo passa a ter repasses direcionados prioritariamente a estados e ao Distrito Federal, o que, na avaliação de integrantes do Ministério da Justiça, reduz a margem da União para financiar operações nacionais e políticas coordenadas diretamente pelo governo federal.

Outro ponto de divergência envolve o papel de coordenação da União dentro do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Governistas afirmam que o relatório reforça a descentralização das ações e limita instrumentos de integração nacional previstos na versão original da PEC.

Também permanecem em discussão as regras relacionadas às guardas municipais. O texto de Mendonça restringe a criação da chamada polícia municipal comunitária a cidades com mais de 100 mil habitantes — medida que, segundo aliados do governo, pode excluir a maior parte dos municípios atualmente atendidos por guardas locais.

A atuação da Polícia Federal, que foi alvo de disputa durante a tramitação do PL Antifacção, reaparece na PEC sob outra perspectiva: interlocutores do Planalto avaliam que dispositivos incluídos no relatório podem limitar a atuação da corporação em investigações de alcance interestadual, contrariando a intenção original do Executivo de ampliar sua competência no combate ao crime organizado.

Aliados do governo avaliam que o apoio ao PL Antifacção fez parte de uma estratégia para destravar a pauta da segurança pública na Câmara e preservar espaço político para negociação da PEC, considerada prioritária pelo Executivo.

A ofensiva ocorre em meio ao início da gestão do novo ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima, que tem adotado sinalizações consideradas mais moderadas pelo Congresso. O ministro chegou a afirmar publicamente concordar com a realização de plebiscito sobre a redução da maioridade penal — posição que gerou incômodo em setores do PT e reforçou, entre governistas, a avaliação de que o governo precisaria retomar protagonismo político na condução da PEC.

Nos próximos dias, devem ocorrer novas reuniões entre o Ministério da Justiça e o relator Mendonça Filho. Após encontro com deputados nesta semana, o ministro afirmou que pretende manter diálogo permanente com o Congresso sobre propostas da área de segurança pública.

— Foi um diálogo muito proveitoso, pensando em proposições para a segurança pública. Ficou definida uma interlocução permanente com a Câmara para discutir os projetos da área — afirmou.

Embora admita a possibilidade de ajustes pontuais, Mendonça Filho sinaliza que, a princípio, pretende levar ao plenário o parecer já apresentado.

— Posso fazer algum melhoramento no texto, ainda estou estudando. Vou conversar com o governo quantas vezes acharem necessário. Estou à disposição — disse o relator ao GLOBO.

A avaliação na base governista é que, após aceitar ajustes no PL Antifacção para garantir consenso político e evitar novo embate na pauta de segurança pública, o governo tenta agora impedir que a PEC avance com um desenho considerado distante da versão originalmente defendida pelo Executivo.

Até o momento, segundo Mendonça Filho, não houve apresentação formal de pedidos de alteração por parte do governo. A decisão sobre eventuais mudanças deve depender do resultado das reuniões previstas com o Ministério da Justiça nos próximos dias, às vésperas da votação.