O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar o projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira. No entanto, integrantes do governo indicam que alguns trechos do texto são considerados inconstitucionais e deverão ser vetados.

Entre os pontos polêmicos está a previsão de decretação automática de prisão preventiva para acusados de participação em facções criminosas. Auxiliares do presidente avaliam que essa medida não encontra respaldo na Constituição. O texto aprovado prevê que integrar ou financiar facções já seria motivo suficiente para detenção antes da condenação. Atualmente, a legislação exige justificativas como risco de fuga ou de obstrução da Justiça para esse tipo de reclusão.

Apesar das ressalvas, a avaliação interna é de que o núcleo central do projeto foi preservado e não houve descaracterização do texto originalmente enviado ao Congresso pelo Ministério da Justiça.

Durante a terça-feira, o governo se dividiu sobre aderir ou não ao texto do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas. O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, recém-empossado, era favorável à proposta, enquanto a Secretaria de Relações Institucionais, comandada por Gleisi Hoffmann, e a bancada do PT na Câmara, se posicionaram contra.

A ala contrária defendia a votação do texto aprovado pelo Senado. Já o Ministério da Justiça argumentava que, sem negociações, Derrite poderia retomar a íntegra da proposta aprovada pela Câmara em novembro, o que representaria uma derrota ainda maior para o governo.

Em caso de impasse, defensores do acordo alertavam que Lula poderia sofrer desgaste político ao vetar pontos centrais do projeto em ano eleitoral, ficando vulnerável a críticas sobre suposta leniência no combate ao crime organizado.

Por outro lado, havia preocupação quanto ao desgaste de endossar um texto elaborado por um opositor ferrenho do governo e defensor de propostas de linha-dura na segurança pública.

A convergência de posições no governo só ocorreu no fim do dia, após Derrite apresentar seu parecer. Antes disso, membros do Executivo estiveram no Congresso para negociar o formato final do projeto.

Segundo um governista envolvido nas negociações, a versão aprovada contempla cerca de 75% das demandas do Executivo. Para a equipe de articulação política, Derrite recuou ao retirar pontos que poderiam criminalizar movimentos sociais e dificultar o perdimento de bens de membros de facções.

— Como o relator incorporou as indicações fundamentais do governo, decidimos orientar o voto favorável ao texto, ressalvados os destaques necessários — afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

O PL antifacção foi aprovado na Câmara em votação simbólica. A proposta amplia penas, reforça mecanismos de prisão e investigação e restabelece instrumentos para asfixiar financeiramente as facções criminosas. Em plenário, parlamentares também rejeitaram um trecho do Senado que criava um novo imposto sobre casas de apostas para financiar a segurança pública — a chamada CIDE-Bets, que previa arrecadação de R$ 30 bilhões.

O projeto prevê penas mais severas para crimes cometidos por facções, podendo chegar a até 40 anos de prisão, e determina a criação de novos instrumentos de combate, como um banco de dados nacional para a identificação de grupos criminosos.

No Senado, parlamentares haviam simplificado a tipificação penal e limitado algumas medidas cautelares previstas na proposta. A versão final preserva parte das inovações institucionais e mecanismos de financiamento à segurança pública introduzidos pelos senadores.