O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando providências para a conclusão do chamado "inquérito das fake news". No documento, a entidade manifesta extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração.

Instaurado em março de 2019, o inquérito foi aberto para apurar ataques a ministros do STF, disseminação de conteúdos fraudulentos e ameaças ao funcionamento das instituições. A OAB destaca que o tempo de tramitação do inquérito "por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto".

O inquérito voltou ao centro do debate na última semana, após suspeitas de acesso e vazamento de dados fiscais de ministros do STF e de seus familiares. O Supremo informou que a petição foi autuada por prevenção ao Inquérito das fake news.

A OAB argumenta que, embora a investigação tenha sido criada em contexto excepcional, com instauração de ofício (por iniciativa do próprio STF), sua continuidade exige observância rigorosa aos limites constitucionais.

"Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal", afirma o texto.

A entidade também expressa preocupação com a ampliação do escopo da apuração, ressaltando que "a elasticidade excessiva do objeto investigativo compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis".

O Conselho Federal da OAB, então, pede que Fachin adote providências para a conclusão dos inquéritos "de natureza perpétua", especialmente aqueles que "deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa". A entidade também solicita audiência com o presidente do STF para tratar do tema.

Na sexta-feira passada, segundo a Unafisco, o depoimento ocorreu em razão de entrevistas concedidas por Mauro Silva Cabral para comentar a situação de um dos servidores investigados na operação.

Em entrevista ao jornal O Globo, antes de ser chamado a depor, o presidente da Unafisco afirmou que as medidas cautelares determinadas por Moraes, após pedido da Procuradoria-Geral da República, foram "desproporcionais" e teriam caráter "intimidatório".

Quatro servidores foram alvo de buscas e apreensões na manhã de terça-feira, durante o feriado de Carnaval. Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, foram afastados dos cargos, passaram a utilizar tornozeleira eletrônica, tiveram seus passaportes cancelados e estão proibidos de sair de casa no período noturno.

— A nossa leitura é que há um certo método, era para dar um falso positivo, criar um discurso de vítima de que o STF foi atacado — afirmou. — A nossa percepção é que o objetivo é intimidatório porque as medidas foram muito desproporcionais.