A cassação dos mandatos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), decidida nesta quinta-feira pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, produziu consequências distintas para cada parlamentar. Embora ambos tenham perdido a cadeira, apenas Ramagem ficará inelegível, em razão da natureza jurídica de cada caso.

Eduardo Bolsonaro teve seu mandato declarado vago por ato administrativo da Câmara, com base no artigo 55 da Constituição, devido ao acúmulo de faltas às sessões deliberativas. Segundo a decisão, o deputado perdeu o cargo “por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”, o que autoriza a cassação automática por ato administrativo.

Trata-se de uma sanção interna do Legislativo, voltada à conduta funcional do deputado, que não implica, por si só, a suspensão ou perda dos direitos políticos. Assim, Eduardo preserva a elegibilidade e, em tese, pode disputar eleições futuras, desde que não haja outra condenação ou enquadramento que o torne inelegível.

Já no caso do ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, a cassação do mandato decorre de uma condenação criminal definitiva no Supremo Tribunal Federal (STF), no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado. Nesse contexto, a perda do mandato resulta de sentença judicial, e não apenas de ato administrativo da Câmara. A Constituição prevê, para esses casos, a suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Condenado a 16 anos de prisão, Ramagem fica impedido de votar e de ser votado durante todo o período da pena, tornando-se inelegível por mais de uma década. Foi com base nessa decisão judicial que o STF determinou à Câmara a formalização da perda do mandato, agora cumprida pela Mesa Diretora.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro está fora do país há meses e é investigado pelo Supremo Tribunal Federal por suposta tentativa de coação ao Poder Judiciário e articulação, nos Estados Unidos, de sanções contra autoridades brasileiras, incluindo ministros da Corte. Com a decisão, assume a vaga de Eduardo Bolsonaro o suplente Missionário José Olímpio (PL-SP). Já no lugar de Ramagem, quem assume é o suplente Dr. Flávio (PL-RJ), atual secretário do governo do Rio de Janeiro.

A avaliação nos bastidores é que a manutenção dos mandatos ampliaria a tensão com o STF e exporia a Câmara a novos questionamentos jurídicos, especialmente no caso de Eduardo Bolsonaro, que segue sob investigação por sua atuação internacional contra o Judiciário brasileiro.