O avanço, no Senado, do projeto que altera as regras de dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito levou o PT a preparar uma reação jurídica. O líder do partido na Câmara, Lindbergh Farias, afirmou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso os senadores aprovem o texto na forma atual, alegando mudança de mérito e violação ao devido processo legislativo.

A proposta modifica critérios para fixação de pena e reduz o tempo necessário para progressão de regime em crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa o projeto, que foi alvo de pedido de vista por quatro horas e retorna à pauta ainda hoje.

“Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo”, declarou Lindbergh.

Segundo o PT, o Senado ultrapassou os limites de emendas de redação ao promover mudanças que excluem da progressão de regime um conjunto amplo de crimes, com impacto potencial sobre milhares de condenados. Para a bancada, esse tipo de alteração exige nova análise da Câmara, sob risco de afronta ao rito constitucional.

Outro ponto criticado é a condução da tramitação. Parlamentares governistas alegam que a redução do prazo para pedido de vista ocorreu sem que o projeto estivesse em regime de urgência ou houvesse fato novo que justificasse a aceleração do debate.

“Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo”, reforçou o líder do PT.

O governo se posiciona contra a proposta, que beneficia diretamente réus e condenados por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional, incluindo o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.

Diante desse cenário, o PT já admite acionar o STF caso o texto seja aprovado no Senado sem retorno à Câmara.

No cotidiano, integrantes da bancada têm buscado a Corte para evitar que o Palácio do Planalto precise se posicionar sobre temas polêmicos. Caso Lindbergh recorra ao STF e obtenha decisão contrária à matéria, o presidente Lula não precisaria vetar o projeto.