O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defendeu nesta quarta-feira, em pronunciamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a urgência da tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria. O senador destacou a importância de diferenciar, na legislação penal, os responsáveis por liderar e financiar a tentativa de golpe de Estado dos participantes que atuaram sob influência da multidão, sem exercer poder de comando.

Pacheco contextualizou o projeto como um desdobramento direto de iniciativa do próprio Congresso Nacional, lembrando que foi o Legislativo quem revogou a Lei de Segurança Nacional e criou, em 2021, os crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal. Segundo ele, aquela legislação foi fundamental para permitir a responsabilização penal dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas acabou sendo testada pela primeira vez em um episódio de grande escala.

— As condenações eram absolutamente inevitáveis diante do que aconteceu no 8 de janeiro. Mas foi a primeira vez que se testou aquela lei que fizemos em 2021 — afirmou.

O senador reconheceu que houve incômodo no Congresso ao ver a aplicação de penas elevadas a réus que, segundo ele, não lideraram, não financiaram nem planejaram os ataques. Para Pacheco, essa lacuna evidencia a necessidade de uma correção legislativa que permita gradações mais justas de responsabilização penal, sem comprometer a punição dos mentores da tentativa de golpe.

— Não é esse sentimento que deve guiar o legislador. Não pode ser o sentimento de vingança — disse. — É preciso ter decência e honestidade intelectual para reconhecer que uma pessoa que liderou uma tentativa de golpe não pode receber o mesmo tratamento penal de alguém que, influenciado por uma multidão em tumulto, praticou aquele ato sem poder de comando.

Pacheco relatou que, no início do ano, foi procurado pelo atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para examinar alternativas legislativas que modernizassem a lei de 2021. Entre as ideias discutidas, citou a adoção do concurso formal para evitar a soma automática de penas em crimes praticados no mesmo contexto e a criação de um tipo penal específico — mais brando — para participantes sem liderança ou financiamento.

O ex-presidente do Senado afirmou ainda que, se dependesse de sua avaliação pessoal, a legislação poderia avançar inclusive no sentido de endurecer a punição para lideranças, em projetos futuros, sem efeito retroativo. O objetivo, segundo ele, seria reforçar a distinção entre quem comandou a tentativa de ruptura institucional e quem teve participação periférica.

Pacheco também criticou alterações feitas pela Câmara dos Deputados na Lei de Execução Penal, afirmando que a redução dos percentuais de progressão de regime não fazia parte da concepção original discutida no Senado. Para ele, a solução possível seria restringir esse benefício exclusivamente aos crimes relacionados ao 8 de janeiro, por meio de uma emenda de redação, evitando efeitos colaterais sobre outros tipos penais.

O senador defendeu que a análise do projeto seja feita com “olhar republicano”, voltado à proporcionalidade e à razoabilidade das penas, sem relativizar a gravidade dos ataques às instituições.

— Essas pessoas atentaram contra a democracia, contra o Congresso Nacional. Eu teria todos os motivos para querer a punição máxima. Mas isso não pode guiar o legislador. O que deve nos guiar é uma pena proporcional ao fato imputado — concluiu.