A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, em nome do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), um recurso contra o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que aceitou uma denúncia contra o parlamentar e o tornou réu.

Na petição, a DPU argumenta que as declarações de Eduardo, que motivaram a acusação — nas quais defendia sanções dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras —, foram feitas no exercício do mandato e devem ser protegidas pela imunidade parlamentar.

No mês passado, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo. Com isso, será aberta uma ação penal e o deputado passa à condição de réu.

Como Eduardo não apresentou advogado particular, sua defesa ficou sob responsabilidade da DPU. Nesta quarta-feira, o órgão apresentou embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer omissões, contradições ou dúvidas, na tentativa de reverter o resultado.

A Defensoria alega que os ministros não analisaram um ponto da resposta à denúncia: a alegação de que as declarações de Eduardo estariam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.

"As manifestações descritas na denúncia foram proferidas publicamente, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais. Cuidam de temas políticos, como as relações entre Brasil e Estados Unidos, sanções econômicas, política externa e processos judiciais de repercussão nacional", diz o recurso.

Para a DPU, "criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político".