A Polícia Federal encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma consulta oficial para regulamentar o fluxo de correspondências destinadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e para definir se ele poderá enviar cartas a familiares ou terceiros durante a execução de sua pena.

De acordo com o ofício enviado nesta terça-feira (data não informada), cartas e encomendas passaram a ser entregues na unidade da PF em Brasília, onde Bolsonaro está detido desde 22 de novembro.

No entanto, a corporação destaca que não há previsão em seus normativos internos para correspondências recebidas por custodiados em situação de cumprimento de pena — caso do ex-presidente —, o que motivou o pedido de um parecer para estabelecer procedimentos adequados.

A Polícia Federal sugeriu a adoção de um protocolo padronizado, dividido em quatro etapas: recebimento da correspondência, inspeção preliminar de segurança, entrega direta a Bolsonaro (exceto em casos de restrição por conteúdo) e, por fim, entrega a familiares ou terceiros autorizados para custódia.

Além disso, a PF questionou a constitucionalidade e a viabilidade legal do envio de cartas por Bolsonaro, solicitando manifestação do ministro sobre a possibilidade de o ex-presidente remeter correspondências a familiares ou terceiros.

A consulta foi fundamentada em dispositivos da Lei de Execuções Penais, que regula os direitos e deveres de pessoas em cumprimento de pena. A legislação prevê que o preso tem direito à comunicação escrita com o mundo exterior, desde que observadas as normas de segurança.