O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu, em reunião com líderes partidários nesta segunda-feira (10), adiar para 2026 as votações do Projeto de Lei Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. As duas iniciativas, de autoria do governo, enfrentam impasses na Casa, especialmente por serem relatadas por deputados da oposição.

— Achei melhor para discutirmos com calma — afirmou Motta ao jornal O Globo.

O PL Antifacção prevê um marco legal para o combate ao crime organizado, endurece penas para facções e milícias, e cria uma nova contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.

O texto tem como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. Derrite foi responsável pelo parecer aprovado pela Câmara em novembro, mas o Senado realizou alterações consideradas positivas pelo governo, como a inclusão de tributação sobre apostas esportivas (bets). Contudo, esses pontos ainda podem ser modificados na nova votação pela Câmara.

Entre as principais críticas do governo ao relatório de Derrite aprovado anteriormente estavam questões sobre o financiamento da Polícia Federal e a sobreposição de leis para combater o crime organizado. Essas demandas foram ajustadas no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas podem sofrer novas alterações.

Quanto à PEC da Segurança, que propõe reformular o papel da União na área de segurança pública, o relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição. A proposta original enfrentou resistência de governadores e da oposição, que temem ampliação das atribuições do governo federal sobre competências estaduais.

Mendonça Filho modificou seu relatório para reduzir o papel do Poder Executivo. O parecer mais recente concede ao Congresso Nacional o poder de derrubar normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Executivo que, segundo o texto, "exorbitem do poder regulamentar".

A medida pode acirrar o conflito entre os poderes Legislativo e Judiciário. Segundo Mendonça Filho, a intenção é reforçar que "nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento".

Ele citou como exemplo a resolução que instituiu as audiências de custódia, obrigando todo preso em flagrante a ser apresentado a um juiz em até 24 horas para avaliação da legalidade da prisão. Essa norma foi estabelecida em 2015 pelo então presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski, idealizador da PEC da Segurança quando ministro da Justiça.