O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) informou, neste domingo, a renúncia ao mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e a convocação do suplente, Adilson Barroso (PL-SP), para o cargueiro. O movimento oferece uma saída política e evita que Motta oficialize a cassação, o que poderia abrir uma nova frente de debate com a oposição.

Motta havia pedido ao departamento jurídico da Casa uma análise da decisão em que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a decisão do plenário da Câmara, que preservava o mandato da parlamentar. Em sua decisão, Moraes havia indicado a cassação, como a Corte já havia ordenada anteriormente. Na sexta, a ordem foi referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF.

"A Câmara dos Deputados informa que a Deputada Carla Zambelli (PL-SP) comunicou à Secretaria-Geral da Mesa a sua renúncia ao mandato parlamentar na data de hoje. Em decorrência disso, o Presidente da Câmara dos Deputados determinou a convocação do suplente, Deputado Adilson Barroso (PL-SP), para tomar posse", diz o comunicado divulgado por Motta.

Moraes revogou decisão da Câmara

Segundo Moraes, a deliberação da Câmara dos Deputados rejeitando a perda do mandato da deputada, "ocorreu em clara violação" à Constituição. “Trata-se de ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade, apresenta tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de específica”, disse o ministro do Supremo.

O magistrado completou afirmando que a Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário a competência para determinar a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado. Nesses casos, explicado o magistrado, cabe à Mesa da Câmara apenas declarar a perda do mandato, por meio de um ato administrativo vinculado, em conformidade com o disposto na Constituição.

O ministro, que é o relator do processo que levou às declarações da deputada, também comentou na sua decisão de que a votação da Câmara afrontou uma série de julgados do STF sobre o tema, ressaltando que a Corte, desde o julgamento da Ação Penal 470 (o “mensalão”), em 2012, consolidou o entendimento de que parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado perdem automaticamente o mandato.

Como mostrou O GLOBO, ministros do STF afirmaram ver a decisão que manteve o mandato de Zambelli como “inaceitável” e avaliaram como uma tentativa de desmoralizar a Corte. Magistrados ouvidos reservadamente pela GLOBO já falaram que teriam a adoção de alguma nova medida por parte do tribunal.

O professor de Direito Constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), afirma que o STF deve considerar a inócua a renúncia de Zambelli e que um deputado poderá perder direitos políticos a partir da decisão de Moraes. Sampaio aponta que a Corte deverá considerar o entendimento que tem sido consolidado ao longo dos anos e vale desde o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.

—Neste caso, como uma deputada está manifestando renúncia depois de uma ordem judicial determinando que num prazo de 48 horas a Mesa da Diretora da Câmara se pronuncia para a perda de mandato, o STF considera inócua a renúncia de Zambelli. Com a perda de carga, expressa criminal transitada em julgada, deixa suspenso os direitos políticos da deputada e ela não pode mais se candidatar.

Caso Zambelli

Zambelli foi condenado em maio deste ano pelo STF por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os ministros da Primeira Turma entenderam que ela e o hacker Walter Delgatti cometeram os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou Zambelli e o Delgatti de coordenarem ataques aos sistemas do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça e incitar atos antidemocráticos.

A agora ex-deputada está presa na Itália, e há um processo de extradição em curso para tentar trazê-la para cumprir a pena no Brasil.